Novos capítulos da Reforma Tributária: a cobrança do IBS e CBS sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Mariana Monte Alegre de Paiva
Bianca Cerboncini
Sócia e associada do Pinheiro Neto Advogados

A tramitação da Reforma Tributária tem sido bastante movimentada para o segmento da previdência complementar. Quando o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi inicialmente apresentado pelo Governo, analisamos as implicações do texto proposto^[1], que previa a incidência dos novos tributos incidentes sobre o consumo, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em relação às “receitas de prestação de serviços financeiros” auferidas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

A partir de então, foi possível acompanhar uma intensa mobilização de representantes do setor, como a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), visando alterar o texto para proteger os recursos destinados à aposentadoria de milhões de trabalhadores brasileiros.

Esse esforço felizmente deu resultados, e finalmente, em 10.7.2024, a aprovação do PLP nº 68/2024 pela Câmara dos Deputados marcou um momento histórico para as EFPCs, na medida em que, embora tenha mantido a premissa de que as entidades, abertas e fechadas de previdência complementar, prestam serviços financeiros, sujeitando-se à incidência dos tributos em questão, as regras de cobrança foram complementadas pela previsão do § 9º do artigo 26 de que as entidades fechadas sem fins lucrativos não serão tratadas como contribuintes dos novos tributos^[2].

Apesar de o PLP nº 68/2024 agora seguir para análise do Senado Federal, o texto atual já traz um grande alívio para o segmento das entidades fechadas.

Vale observar que, historicamente, as EFPCs desempenham um papel crucial na previdência complementar brasileira. Diferentemente dos produtos financeiros oferecidos por instituições financeiras e similares, essas entidades operam como entidades sem fins lucrativos, cujo único objetivo é administrar os recursos dos participantes de maneira eficiente e segura. Logo, é evidente que o tratamento tributário diferenciado não é um privilégio, mas sim um reconhecimento da sua função social e da sua estrutura diferenciada.

A eventual tributação das EFPCs, conforme calculado pelo setor, resultaria em uma perda de 10,92% no valor dos benefícios futuros dos participantes^[3]. Esse impacto negativo tornaria ainda mais desafiador o cenário de previdência complementar no Brasil, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional e crescente pressão sobre o sistema público de aposentadoria.

Assim, a nosso ver, a proposta da Câmara dos Deputados de afastar a tributação das EFPC sem fins lucrativos no que tange aos novos tributos sobre o consumo foi um passo mais do que necessário para garantir a sustentabilidade e a atratividade dos planos de previdência complementar.

Importante ressaltar que o PLP nº 68/2024, em seu artigo 26, afasta a incidência dos mencionados novos tributos desde que as EFPC cumpram os requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos imunes, conforme artigo 9º do PLP. Esse dispositivo, em seu § 3º, prevê que a imunidade de tais instituições está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN)^[4]. Esses requisitos abrangem a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos no país e a manutenção de uma escrituração formal de suas receitas e despesas.

Tais exigências, na nossa visão, garantem a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos, assegurando que as EFPCs continuem a cumprir seu papel. Vale notar que a versão inicial do PLP nº 68/2024 propunha também modificações à atual redação do artigo 14 do CTN, incluindo mais requisitos à fruição da imunidade, o que foi retirado do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Dessa forma, as EFPCs que forem constituídas sob forma de entidades sem fins lucrativos e cumprirem os requisitos acima não estarão sujeitas ao IBS e à CBS, que incidirão normalmente, conforme os artigos 271 a 222 do PLP nº 68/2024, sobre entidades com fins lucrativos ou sem fins que não cumpram os requisitos da imunidade, e sobre as entidades abertas e seguradoras.

Como mencionado, o texto do PLP nº 68/2024 ainda tramitará no Senado Federal e poderá sofrer alterações até sua aprovação final. Vamos torcer para que a regra que afasta a cobrança sobre as EFPC sem fins lucrativos seja mantida, ainda que condicionada ao artigo 14 do CTN, uma vez que tal tratamento assegura a continuidade de um modelo de gestão que prioriza o bem-estar dos trabalhadores e a eficiência na administração dos recursos. Mais do que isso, reafirma o compromisso do Estado em reconhecer e valorizar as peculiaridades e a importância social dessas entidades.