Diário Oficial

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20901 DECRETO Nº 10.561, DE 03.12.2020
20902 DECRETO Nº 10.560, DE 03.12.2020
20903 DECRETO Nº 10.558, DE 03.12.2020
20904 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.013, DE 03.12.2020
20905 LEI Nº 14.107, DE 03.12.2020