Diário Oficial

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20851 RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 457, DE 07.12.2020
20852 RESOLUÇÃOCOMITÊ INTERMINISTERIAL DE PLANEJAMENTO Nº 001, DE 03.12.2020
20853 DECRETO Nº 10.564, DE 07.12.2020
20854 DECRETO Nº 10.562, DE 07.12.2020
20855 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 156, DE 07.12.2020