Diário Oficial

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10071 DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 67.852, DE 28.07.2023
10072 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 269, DE 27.07.2023
10073 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 20.07.2023
10074 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 20.07.2023
10075 PORTARIA PGFN/MF Nº 824, DE 28.07.2023