Diário Oficial

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9316 LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.635, DE 17.02.2023
9317 PORTARIA SEFAZ (DF) Nº 048, DE 17.02.2023
9318 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.062, DE 16.02.2023
9319 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.061, DE 16.02.2023
9320 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.060, DE 16.02.2023