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3577 Alerta Regulatório Orizon – 16.02.2024
3578 Projeto de Lei de Seguro: emitido parecer favorável com emenda substitutiva
3579 Piso da enfermagem: Fachin acompanha Barroso e vota para manter cerne de decisão
3580 Tolerância zero aos reiterados descumprimentos de decisões judiciais por parte de operadoras de plano de saúde