RESOLUÇÃO CEP Nº 022, DE 05.11.2025

RESOLUÇÃO CEP Nº 022, DE 05.11.2025

Aprova o Regimento Interno da Comissão de ética Pública da Presidência da República (CEP).

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. V, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, 22 de abril de 2024, e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da CEP, constante do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CEP nº 17, de 13 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente da Comissão

(DOU de 07.11.2025 - págs. 3 a 6 - Seção 1)

ANEXO