AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.265 (ADI) - (DOU DE 28.04.2025)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.265 (ADI) - (DOU DE 28.04.2025)
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ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.265 (ADI) - (DOU DE 28.04.2025)
revogada:
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materia:
Atos do Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Plenário
DECISÕES
ADI 7265 Mérito
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
REQUERENTE(S): União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas
ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams - OAB's (387456/SP, 29512/DF, 209107/RJ)
ADVOGADO(A/S): Marcio Vieira Souto Costa Ferreira - OAB's (059384/RJ, 150585/SP, 64481A/RS, 36464/DF, 177504/MG)
ADVOGADO(A/S): Ana Tereza Basílio - OAB's (1566 - A/RN, 54089/PE, 253532/SP, 30067/A/MT, 59957/SC, A1482/AM, 22646/DF, 640-A/RR, 68488/BA, 22660-A/MA, 11239/RO, 19798/PI, 32968/ES, 46159-A/CE, 1269A/SE, 206585/MG, 10.581-A/TO, 29281A/PB, 4993-A/AP, 074802/RJ, 26340/MS, 31218-A/PA, 18158A/AL, 121660A/RS, 56629/GO, 105164/PR)
ADVOGADO(A/S): Jose Luiz Toro da Silva - OAB's (110493/RJ, 76373/DF, 79561/BA, 76996/SP, 64043/PE)
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
ADVOGADO(A/S): Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda - OAB's (11.421-A/TO, 61746/ SC, 69577/GO, 193205/MG, 13789A/AL, 24309/A/MT, 9347/RO, 1406A/SE, 22424/MS, 691-A/RR, 16983/PE, 30149-A/CE, A1603/AM, 64191/DF, 20282-A/PB, 28817/ES, 77159/PR, 15908/PI, 55151/BA, 5013-A/AP, 203063/RJ, 1066-A/RN, 17845-A/MA, 130337A/RS, 367876/SP)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Planos de Saúde - Abramge
ADVOGADO(A/S): Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro - OAB 25341/DF
ADVOGADO(A/S): Eduardo Borges Espínola Araujo - OAB 41595/DF
AMICUS CURIAE: Apepi - Apoio a Pesquisa e Pacientes de Canabis Medicinal
ADVOGADO(A/S): Gustavo Oliveira Chalfun - OAB's (81424/MG, 78791/DF)
ADVOGADO(A/S): Vanildo Jose da Costa Junior - OAB 106780/RJ
ADVOGADO(A/S): Jonathan Accioly Lins Vidal Rodrigues - OAB 237746/RJ
ADVOGADO(A/S): Margarete Santos de Brito - OAB 117234/RJ
AMICUS CURIAE: Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD - Nacional
AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes
AMICUS CURIAE: Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia
AMICUS CURIAE: Instituto Diabetes Brasil
ADVOGADO(A/S): Carlos Eduardo Frazao do Amaral - OAB's (62285/DF, 162327/RJ)
ADVOGADO(A/S): Luiza Peixoto Veiga - OAB's (59899/DF, 244413/RJ)
ADVOGADO(A/S): Luís Carlos Moura Guimarães - OAB's (244320/RJ, 68107/DF)
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Enfermagem Cofen
ADVOGADO(A/S): Bruno Sampaio da Costa - OAB 102299/RJ
AMICUS CURIAE: Saúde Brasil - Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde
ADVOGADO(A/S): Fernando Jose Cavalcanti Padilha de Melo - OAB 41100/PE
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
ADVOGADO(A/S): Alexandre Amaral de Lima Leal - OAB 21362/DF
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura - OAB 17390/DF
ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes - OAB's (316680/SP, 81905/DF)
AMICUS CURIAE: Comite Brasileiro de Organizacões Representativas das Pessoas Com Deficiência
ADVOGADO(A/S): Camilla Cavalcanti Varella Guimaraes Junqueira Franco - OAB's (156028/SP, 133150/RJ)
AMICUS CURIAE: Associacao Beneficente de Amparo Adoentes de Câncer
ADVOGADO(A/S): Renata Vilhena Silva - OAB's (176143/RJ, 147954/SP)
ADVOGADO(A/S): Isaura Maria Moreira Sarto Taglialegna - OAB 28195/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU
AMICUS CURIAE: Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Interfarma Associacao da Industria Farmacêutica de Pesquisa
ADVOGADO(A/S): Eliane Cristina Carvalho - OAB's (142775/MG, 178820/RJ, 28386/ES, 20732A/AL,
163004/SP, 59127/PE)
ADVOGADO(A/S): Glaucia Mara Coelho - OAB's (4951-A/AP, 212123/RJ, 173018/SP, 39515/DF, 88791A/RS, 39164/ES, 59139/PE)
ADVOGADO(A/S): Alexandre Kruel Jobim - OAB's (188865/SP, 14482/DF)
AMICUS CURIAE: Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos
ADVOGADO(A/S): Itamar de Carvalho Junior - OAB 228626/SP
AMICUS CURIAE: Federação Nacional de Sauúe Suplementar
ADVOGADO(A/S): Carlos Eduardo Caputo Bastos - OAB 02462/DF
ADVOGADO(A/S): Alexandre Pacheco Bastos - OAB 52682/DF
INTERESSADO(A/S): Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
PROCURADOR(ES): Procurador-geral Federal - OAB 00000/DF
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Luis Inácio Lucena Adams; pela interessada Advocacia-Geral da União, o Dr. Lyvan Bispo dos Santos, Advogado da União; pelo amicus curiae Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; pelo amicus curiae UNIMED DO BRASIL - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, o Dr. Guilherme Henrique Martins Moreira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; pelo amicus curiae APEPI - Apoio a Pesquisa e Pacientes de Canabis Medicinal, a Dra. Margarete Santos de Brito e o Dr. Gustavo Oliveira Chalfun; pelos amici curiae Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD-NACIONAL, Associação Nacional de Atenção ao Diabetes, Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, e Instituto Diabetes Brasil, o Dr. Carlos Eduardo Frazão; pelo amicus curiae Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Dr. Alexandre Amaral de Lima Leal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Dr. Walter Jose Faiad de Moura; pelo amicus curiae Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães Junqueira Franco; pelo amicus curiae Associação Beneficente de Amparo a Doentes de Câncer, a Dra. Renata Vilhena Silva; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Federação Nacional de Saúde Suplementar, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
(DOU de 28.04.2025 – pág. 2 - Seção 1)
Secao_Microsseguros:
Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:
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