RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.991, DE 24.04.2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.991, DE 24.04.2025

Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros nos autos da ação ordinária nº 6001168-77.2025.4.06.3807 impetrada pela operadora PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A, Registro ANS nº 30.562-6 e CNPJ nº 22.666.341/0001-33, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.954, de 17 de dezembro de 2024, publicada em 19 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos, e da RO nº 2.978, de 10 de março de 2025, publicada em 12 de março de 2025 no Diário Oficial da União, que prorrogou o prazo para alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES

(DOU de 25.04.2025 – pág. 356 - Seção 1)