PORTARIA SUSEP Nº 7.892, DE 29.11.2021

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CONTEÚDO

PORTARIA SUSEP Nº 7.892, DE 29.11.2021

Estabelece procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 25 do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, bem como a Portaria nº 334, de 2 de outubro de 2020, e considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no capítulo II-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e o que consta do Processo Susep nº 15414.603817/2021-82, resolve:

CAPÍTULO I
OBJETO

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão na Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria e demais normativos em vigor.

CAPÍTULO II
IMPLEMENTAÇÃO

Seção I
Tabela de atividades, regime de execução e parâmetros

Art. 2º Para o Programa de Gestão, serão consideradas válidas as atividades constantes da tabela do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A Tabela de Atividades poderá ser atualizada, mediante edição de ato específico.

Art. 3º As atividades do Programa de Gestão da Susep serão realizadas na modalidade presencial ou teletrabalho, sendo este nos seguintes regimes de execução:

I - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente; e

II - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência.

Parágrafo único. O teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

Art. 4º Poderão participar do Programa de Gestão:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade.

§1° Deverá ser observado o limite de participação na modalidade teletrabalho no regime de execução integral em até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores e empregados de cada unidade.

§2° O participante selecionado para o Programa de Gestão deverá realizar suas atividades dentro do território nacional.

Seção II
Sistema de Gestão de Pessoas - SisGP

Art. 5º O Programa de Gestão será monitorado por meio do Sistema de Gestão de Pessoas - SisGP da Susep, no qual serão realizadas as seguintes etapas:

I - inclusão da Tabela de Atividades, pela área de planejamento e gestão estratégica;

II - elaboração do Programa de Gestão e divulgação aos colaboradores em exercício no respectivo componente organizacional;

III - abertura de prazo para que os interessados se candidatem e participem do processo de seleção;

IV - seleção para participação no Programa de Gestão, conforme as regras previstas na Seção III do Capítulo II desta Portaria;

V - elaboração do Plano de Trabalho, na forma estabelecida na Seção IV do Capítulo II;

VI - assinatura do Plano de Trabalho pelo participante, contendo as atividades a serem desenvolvidas, com as respectivas metas a serem alcançadas, o regime de execução, indicando o cronograma de cumprimento presencial, se for o caso, e o Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do Anexo I desta Portaria; e

VII - acompanhamento e avaliação quantitativa e qualitativa do cumprimento de metas pelo chefe imediato, conforme art. 14 da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020.

Parágrafo único. A utilização do Sistema de Gestão de Pessoas - SisGP deve seguir as orientações do "Manual de Uso do Sistema de Gestão", disponível na intranet da Susep.

Seção III
Processo seletivo

Art. 6º O servidor ou empregado poderá se candidatar para o Programa de Gestão, observando os seguintes critérios:

I - existir oferta de vagas dentro do componente organizacional em que estiver lotado;

II - aderir ao regime de execução oferecido para a atividade que se candidatar;

III - não se enquadrar na vedação descrita no art. 10;

IV - ter capacidade técnica requerida para o desenvolvimento da atividade escolhida; e

V - dispor de infraestrutura mínima necessária para participação, conforme o art. 13, quando se candidatar na modalidade de teletrabalho.

Art. 7º A seleção será feita pelo chefe imediato do componente organizacional, de acordo com as diretrizes do respectivo Diretor responsável, a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico e a experiência profissional dos interessados.

Parágrafo único. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, serão observados os seguintes critérios na priorização dos participantes:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; e

VI - com vínculo efetivo.

Seção IV
Plano de trabalho

Art. 8º O participante selecionado para o Programa de Gestão deverá assinar o Plano de Trabalho, elaborado em conjunto com o chefe imediato, que conterá:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas expressas em horas equivalentes;

II - o regime de execução em que participará do Programa de Gestão, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso; e

III - o Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do modelo constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 9º O Plano de Trabalho pode ser alterado a qualquer tempo pelo chefe imediato, desde que compatível com a Programa de Gestão da respectiva unidade e não supere o quantitativo de horas da jornada de trabalho.

§1° A iniciativa de alteração do Plano de Trabalho poderá ocorrer pelo participante, mas dependerá de aprovação pelo chefe imediato para ser executada.

§2° As alterações descritas serão realizadas por meio do Sistema de Gestão de Pessoas - SisGP.

Seção V
Vedações e desligamento

Art. 10. É vedada a participação no Programa de Gestão daqueles que tenham sido desligados há menos de doze meses do programa pelo não atingimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho.

Art. 11. O desligamento do Programa de Gestão poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da Administração, devidamente justificado, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, observada antecedência mínima de trinta dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho;

IV - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários; e

VII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nos arts. 12 ou 13 desta Portaria.

Seção VI
Atribuições e responsabilidades do participante

Art. 12. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do Programa de Gestão:

I - assinar Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária, mediante convocação com antecedência mínima de setenta e duas horas;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a intranet e demais formas de comunicação da Autarquia;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia ou outra ferramenta de colaboração pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da Susep;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Art. 13. Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, energia elétrica e telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Seção VII
Resultados e benefícios esperados

Art. 14. Os resultados e benefícios esperados com o Programa de Gestão são:

I - promoção da gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

II - redução dos custos no poder público;

III - retenção de talentos;

IV - contribuição para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

V - estímulo ao desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhoria na qualidade de vida dos participantes;

VII - geração e implementação de mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

VIII - implementação de cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As medidas administrativas adotadas nos casos de descumprimento do disposto nesta Portaria não afastam a possibilidade de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar pela Corregedoria, ou outras medidas judiciais cabíveis.

Art. 16. Aplicam-se ao Programa de Gestão da Susep os conceitos, preceitos e determinações estabelecidas pela Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e por outros atos expedidos pelo Ministério da Economia sobre o tema.

Art. 17. Na hipótese de desligamento do Programa de Gestão, de alteração do regime de execução total para parcial ou de cumprimento do art. 12, inciso III desta Portaria, o servidor deverá se apresentar na respectiva unidade de lotação, na data indicada pela chefia imediata, sem direito ao recebimento de diárias ou passagens pelo deslocamento.

Art. 18. Os casos excepcionais e omissos serão decididos pelo Gestor da unidade de Gestão de Pessoas da Susep.

Art. 19. Revoga-se a Portaria Susep nº 7.811, de 30 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1° de julho de 2021, seção 1, página 33.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE MILANESE CAMILLO

(DOU de 30.11.2021 - págs. 59 a 61 - Seção 1)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão da Susep, que comparecerei às convocações realizadas no prazo de antecedência de setenta e duas horas, que cumprirei com as minhas atribuições e responsabilidades conforme a Tabela de Atividades publicada e no Plano de Trabalho realizado junto à minha chefia imediata, e que tenho o dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando estiver executando o Programa de Gestão na modalidade teletrabalho. Além disso, declaro ciência:

a) de que minha participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020;

b) de que eventuais despesas relacionadas ao deslocamento para minha unidade de lotação não serão custeadas, em nenhuma hipótese, pela Administração Pública;

c) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020;

d) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

e) quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

f) quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

g) quanto ao cumprimento do art. 22 da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, ou seja, das atribuições e responsabilidades do participante;

h) quanto ao cumprimento do art. 23 da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, ou seja, que sou responsável por providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de minhas atribuições;

i) quanto ao dever de estar disponível para atividades coletivas online, como reunião e outras formas de comunicação, pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da Susep; e

j) quanto ao dever de preencher todas as informações exigidas no Sistema de Gestão de Pessoas - SisGP de forma adequada e verossímil, buscando aprimorar as metas propostas.

ANEXO II
TABELA DE ATIVIDADES

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RESOLUÇÃO CFF Nº 714, DE 25.11.2021

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RESOLUÇÃO CFF Nº 714, DE 25.11.2021

Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alínea "g", da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;

Considerando os termos da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores definidos no referido diploma legal; resolve:

Art. 1º - Os valores das anuidades referentes ao exercício de 2022 serão regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta resolução.

CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS

SEÇÃO I
DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:

Art. 2º - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, bem como ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

§ 1º - O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 15% (quinze por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 10% (dez por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até 31 de março de 2022:

I - Nível superior: R$ 543,08;

II - Nível médio: R$ 271,53.

§ 2º - Quando da primeira inscrição do farmacêutico ou do nível médio em Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido neste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 50% (cinquenta por cento).

DO PARCELAMENTO

Art. 3°- O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto, vencendo-se, respectivamente, nos dias 05/02/2022, 05/03/2022, 08/04/2022, 07/05/2022, 08/06/2022 e 07/07/2022.

Art. 4° - Quando houver pedido de transferência, o farmacêutico deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Farmácia de origem, ficando isento do recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 5º - Serão isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I - portadores de inscrição remida, conforme os critérios das Resoluções/CFF nº 638/17 e nº 651/17, ou outra que vier a substituí-las;

II - temporária ou definitivamente, inscritos portadores das doenças da lista elaborada pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social, no artigo 151 da Lei Federal nº 8.213/91 e suas atualizações;

III - farmacêuticos que estiverem exercendo a profissão exclusivamente na condição de farmacêutico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer atividade no âmbito profissional na área civil, mediante apresentação anual da Declaração de Farmacêutico Militar, conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.681/79.

§ 1º - Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo, o profissional necessitará solicitar e realizar a comprovação por laudo de uma junta médica oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle, de acordo com Resolução/CFF nº 638/17.

§ 2º - A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

Art. 6º - O falecimento do farmacêutico é causa de cancelamento de inscrição de pessoa física, mediante apresentação da certidão de óbito, devendo ser encaminhado diretamente a sessão plenária, em obediência aos princípios da eficiência e da economicidade administrativa.

CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I
DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:

Art. 7º - As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma multa de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo, e juros de mora (SELIC) nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 10.522/02 e do artigo 16 da Resolução/CFF nº 531/10.

§ 1º - A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2022, seja matriz ou filial, com vencimento até o dia 31 de março de 2022, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social, com desconto de 15% (quinze por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 10% (dez por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até 31 de março de 2022:

§ 2º - Em 6 (seis) parcelas mensais, sem desconto, vencendo-se, respectivamente, nos dias 05/02/2022, 05/03/2022, 08/04/2022, 07/05/2022, 08/06/2022 e 07/07/2022.

§ 3º - Quando do registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.

§ 4º - As filiais que não possuírem capital social destacado ficarão sujeitas ao pagamento da anuidade no valor correspondente à faixa I.

§ 5º - As filiais que possuírem capital social destacado, efetuarão o pagamento com base na faixa correspondente ao capital social.

SEÇÃO II
DA ATIVIDADE BÁSICA

Art. 8º - As pessoas jurídicas de direito público não pagarão a anuidade estabelecida no artigo 7º, § 1º, desta resolução, em razão da atividade básica, conforme os termos da Lei Federal nº 6.839/80.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2022 será feita por meio de um sistema em que a parcela do Conselho Federal de Farmácia seja automaticamente creditada em sua conta corrente, após o efetivo recebimento, no percentual estabelecido na legislação vigente.

§ 1º - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão repassar ao Conselho Federal de Farmácia, também de modo imediato e após o efetivo recebimento, as parcelas devidas referentes às anuidades, multas e juros no percentual estabelecidos na legislação vigente.

§ 2º - Os termos de convênios firmados entre o Conselho Regional de Farmácia e as instituições bancárias oficiais para a cobrança de anuidades deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Farmácia.

§ 3º - Eventuais custos não previstos em acordo ou convênio com o Conselho Federal de Farmácia, referentes ao envio, lançamento, cobrança ou pagamento das anuidades, são de responsabilidade exclusiva do respectivo Conselho Regional de Farmácia.

Art. 10 - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão encaminhar, ao Conselho Federal de Farmácia, as respectivas deliberações juntamente com o extrato de ata de Plenário.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Federal de Farmácia.

Art. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução/CFF nº 693/20, publicada no Diário Oficial da União de 26/11/2020, Seção 1, página 131.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU de 30.11.2021 - pág. 202 - Seção 1)

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