PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 08.12.2023
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 08.12.2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-204 para NORMAM-204 (1ª Modificação).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto º 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204. Esta alteração é denominada NORMAM-204 (1ª Modificação).
Art. 2º Esta Portaria se faz necessária por incluir os requisitos que passarão a permitir a operação de fornecimento de combustível entre navios estacionados em fundeadouros de áreas portuárias, preservando as medidas necessárias que visam à prevenção da poluição ambiental, à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar.
Art. 3º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 94, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação em DOU.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
(DOU de 12.12.2023 - págs. 32 a 96 - Seção 1)