DIRETORIA COLEGIADA
SECRETARIA- GERAL
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS/DIFIS DE 28.11.2017
O Chefe do Núcleo da ANS Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 11-A da Resolução Normativa - RN nº 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processo administrativo à Operadora relacionada no anexo que se encontram em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a Operadora terá dez dias para apresentar recurso ou trinta dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme o art.25 da RN nº 48, por petição endereçada à R. Paraíba, 330, sala 1104, Funcionários, Belo Horizonte/MG, 30.130-917. A integra da decisão bem como o parecer estarão disponíveis na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora.
Número do Processo na ANS |
Nome da Operadora |
Número do Registro Provisório ANS |
Número do CNPJ |
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) |
Valor da Multa (R$) |
N.º da Intimação DI- FIS |
Endereço da Operadora |
25779.008697/2017-43 |
Invest Oral Plano Odontológico Ltda |
416240 |
05.735.399/0001-72 |
Infração ao artigo 13, parágrafo único, II da Lei 9656/98). |
R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais) |
Ofícios nº 4333/4827 e 5109/NUCLEO MG/DIFIS/2017 |
Operadora encontra-se em lugar incerto e não sabido. |
RICARDO CASTRO RAMOS
(DOU de 07.12.2017 – págs. 123 e 124 – Seção 3)