DIRETORIA COLEGIADA
SECRETARIA- GERAL
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS/DIFIS DE 28.11.2017

O Chefe do Núcleo da ANS Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 11-A da Resolução Normativa - RN nº 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processo administrativo à Operadora relacionada no anexo que se encontram em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a Operadora terá dez dias para apresentar recurso ou trinta dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme o art.25 da RN nº 48, por petição endereçada à R. Paraíba, 330, sala 1104, Funcionários, Belo Horizonte/MG, 30.130-917. A integra da decisão bem como o parecer estarão disponíveis na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora.

Número do Processo na ANS	Nome da Operadora	Número do Registro Provisório ANS	Número do CNPJ	Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)	Valor da Multa (R$)	N.º da Intimação DI- FIS	Endereço da Operadora
25779.008697/2017-43	Invest Oral Plano Odontológico Ltda	416240	05.735.399/0001-72	Infração ao artigo 13, parágrafo único, II da Lei 9656/98).	R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais)	Ofícios nº 4333/4827 e 5109/NUCLEO MG/DIFIS/2017	Operadora encontra-se em lugar incerto e não sabido.

RICARDO CASTRO RAMOS

(DOU de 07.12.2017 – págs. 123 e 124 – Seção 3)