EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 024, DE 07.12.2020
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 024, DE 07.12.2020
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Circular que estabelece normas complementares sobre a instauração do processo administrativo sancionador - PAS na Susep e regulamenta as infrações graves, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação.
2. Os interessados poderão encaminhar, em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).
3. A minuta supracitada está disponível na página da SUSEP, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Superintendente
(DOU de 07.12.2020 - pág. 42 - Seção 3)