RESOLUÇÃO SS (SP) Nº 123, DE 21.08.2020
RESOLUÇÃO SS (SP) Nº 123, DE 21.08.2020
Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05-2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à Pandemia Covid 19 e dá providências correlatas.
O Secretário da Saúde considerando:
- O Plano São Paulo, instituído pelo Artigo 2º, do Decreto 64.994, de 28-05-2020;
- O disposto no artigo 5º, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal,
- A Portaria GM/MS 4.279, de 30-12-2010, que define as Redes Regionais de Atenção à Saude – RRAS como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado num determinado território;
- O Decreto 7.508, de 28-06-2011, regulamenta a Lei 8.080, de 19-09-1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, colocando que as RRAS estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas;
- Que as RRAS são constituídas por uma ou mais regiões de Saúde e deverão ter suficiência na atenção básica, média complexidade e parte da alta complexidade a fim de garantir a integralidade da atenção à saúde;
- A Região Metropolitana de São Paulo, maior região metropolitana do Brasil, com cerca de 21,5 milhões de habitantes e elevada densidade populacional e grande parte do setor hospitalar do Estado, resolve:
Artigo 1º - Altera o Anexo I, constante da Resolução SS 73, de 31-05-2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 01-06-2020, Edição Suplementar, que passará a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
Artigo 2° - O Departamento Regional de Saúde 1 – Grande São Paulo, por abranger quase a metade da população do Estado, será dividido em Regiões de Saúde para efeito de classificação em fases, como previsto no Sistema Único de Saúde. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 24-08-2020.
(Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22.08.2020 – págs. 25 a 27)