STJ pacifica Tema 1.203: O seguro garantia como alternativa estratégica empresarial contra bloqueios judiciais
Por Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes
Empresas passam a contar com ferramenta importante para preservação de operações e capital de giro frente a disputas judiciais
Em decisão recente, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.203, propõe uma evolução no ambiente empresarial brasileiro.
O STJ pacifica o entendimento de que a oferta de fiança bancária ou seguro garantia suspende a exigibilidade de créditos não tributários, ou seja, oferece às empresas uma ferramenta importante para preservar sua operação e capital de giro frente a disputas judiciais.
O seguro garantia é uma modalidade de seguro que funciona similarmente a uma "promessa de pagamento" oferecida por uma seguradora. Na prática, funciona como um substituto ao depósito judicial em dinheiro.
Fonte: Migalhas, em 02.09.2025