STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro

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O STJ Notícias desta semana destaca o julgamento no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal julgar ações sobre o fornecimento de medicação à base de canabidiol não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  

O programa exibe, ainda, reportagem sobre a decisão da Corte Especial que confirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode seguir com apuração contra o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol por recebimento supostamente irregular de diárias e passagens durante sua atuação na Operação Lava Jato.  

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Fonte: STJ, em 20.08.2025