Prevent Senior pode rescindir plano por inadimplência superior a 60 dias
Juíza considerou legislação que define que todos os planos que tiverem mais de 60 dias com pagamentos em atraso podem ser cancelados
Prevent Senior pode manter plano de saúde suspenso após inadimplência superior a 60 dias. A decisão é da 5ª turma Recursal Cível do TJ/SP, que manteve sentença após verificar que a rescisão ocorreu conforme a legislação, que autoriza a suspensão unilateral após falta de pagamento por mais de 60 dias.
A consumidora alegou que seu plano de saúde foi indevidamente cancelado devido ao não pagamento das mensalidades, e pediu na justiça que a empresa restabelecesse o plano e a indenizasse por danos morais.
Fonte: Migalhas, em 15.06.2024