Justiça determina que militar receba seguro de vida por incapacidade laboral (TJDFT)

A 16ª Vara Cível de Brasília do TJDFT condenou a Bradesco Vida e Previdência S.A. e a Mapfre Vida S/A a pagarem seguro de vida a militar acometido por doença que o deixou incapaz para o trabalho. 

O autor da ação contou que sofre, desde 2007, com sacroileíte bilateral e espondilite anquilosante, doenças inflamatórias crônicas que afetam a coluna. Disse que, em 20/09/2017, foi submetido à inspeção de saúde pelo Exército Brasileiro e julgado definitivamente incapaz para o serviço militar. 

O requerente informou, também, que aderiu, em 2005, a um seguro de vida em grupo exclusivo de militares. De início, a primeira ré foi indicada como seguradora líder do contrato e, em 2012, a segunda ré passou a assumir a liderança. Em contato com as empresas a fim de receber a indenização securitária, o requerente não obteve sucesso. 

Em contestação, a Bradesco Vida e Previdência alegou que o sinistro ocorreu fora da vigência da apólice e declarou que só a incapacidade total do paciente - estado vegetativo - é capaz de justificar o pagamento da indenização. A Mapfre Vida S.A., por sua vez, afirmou que a patologia do autor não está incluída na apólice do seguro. 

O juiz, após análise das provas periciais e documentais, informou que as alegações das empresas não procedem e que “conceder ao autor o direito à indenização só em caso de estado vegetativo é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, maculando de nulidade a cláusula contratual”. 

O magistrado concluiu que a limitação do autor torna legítima sua pretensão e as empresas foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.996,54, valor total da indenização a que tem direito. 

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0725560-98.2018.8.07.0001

Fonte: TJDFT, em 13.12.2019