Acórdão TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Questões de direito relacionadas a reajuste por mudança de faixa etária
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Questões de direito relacionadas a reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no âmbito de contratos coletivos de plano de saúde (empresariais e por adesão) celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63/03, da ANS – Tese fixada pelo C. STJ no REsp n. 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não vincula os processos que versem sobre planos coletivos – Divergência jurisprudencial persistente sobre o tema suscitado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça – Efetiva repetição de processos – Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos – IRDR admitido, com o seguinte tema: “Validade, à luz da Lei nº 9.656/1998, do CDC e do Estatuto do Idoso, da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a partir de 01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63/2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade.”
Fonte: TJSP.