Implicações da nova lei brasileira de seguros para o bill of lading e para a arbitragem no exterior: em defesa da jurisdição nacional
Desde 9 de abril de 2024 o Brasil tem uma nova lei de seguros, atualmente em vacatio legis. Ela entrará em vigor em meados de dezembro de 2025.
A expectativa é enorme e todos os que trabalham com o negócio de seguros e o Direito dos Seguros estão se organizando para ela. Encimada pela sentença “um seguro para todos”, a lei promete redesenhar o exercício dos seguros em nosso país, e é bastante inovadora em não poucos aspectos.
Há normas especialmente importantes sobre regulação e liquidação de sinistros e sobre agravamento de riscos. Tenho estudado muito a respeito desses temas, afins ao Direito dos Transportes, e ouvido grandes especialistas, como os amigos Adilson Campoy e Marcio Malfatti. Para meu cotidiano profissional, esses são os três temas mais importantes.
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(12.06.2025)