Resolução Previc nº 23 – Parte 8: substituição da Resolução Previc nº 10/2022 (transferência de gerenciamento)

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem observar o disposto nesta Resolução para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.

Subseção VI

Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

Art. 130. Para fins desta Seção, considera-se:

I – data da notificação: aquela em que a entidade de origem receber do patrocinador a notificação da decisão de transferir o gerenciamento do plano de benefícios;

I - data da notificação: aquela em que a entidade de origem recebe do patrocinador a notificação da decisão de transferir o gerenciamento do plano de benefícios;

II – data de protocolo: aquela em que a entidade de origem protocolar o requerimento de licenciamento de transferência de gerenciamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

II - data de protocolo: aquela em que a entidade de origem protocolar o requerimento de licenciamento de transferência de gerenciamento na Previc;

III – data de autorização: aquela em que for publicado, no Diário Oficial da União, o ato da Previc que autorizar a transferência de gerenciamento;

III - data de autorização: aquela em que for publicado, no Diário Oficial da União, o ato da Previc que autorizar a transferência de gerenciamento;

IV – data-efetiva: aquela acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e

IV - data-efetiva: aquela acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e

V – plano de transferência de gerenciamento: documento pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino, contemplando, pelo menos, a definição de cronograma, as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e a forma de disponibilização de documentos e informações para viabilizar a operação.

V - plano de transferência de gerenciamento: documento pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino contemplando, pelo menos, a definição de cronograma, as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e a forma de disponibilização de documentos e informações para viabilizar a operação.

Art. 3º O representante legal da EFPC deve, no prazo de dez dias úteis, contados da data da notificação do patrocinador:

Art. 131. O representante legal da EFPC deve, no prazo de dez dias úteis, contados da data da notificação dos patrocinadores ou instituidores do plano de benefícios objeto de transferência de gerenciamento:

Incluiu-se referência expressa aos instituidores. Embora, em outros trechos desta norma, não se tenha feito referência expressa aos instituidores (ao lado do patrocinadores), deve-se sempre compreender as referências feitas aos patrocinadores como aplicáveis aos patrocinadores e instituidores, devido ao disposto no art. 11 da Res. CNPC 51.

I – dar ciência aos órgãos estatutários da EFPC;

I - dar ciência aos órgãos estatutários da EFPC;

II – comunicar os participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios; e

II - comunicar os participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios; e

III – adotar os procedimentos necessários ao início da transferência de gerenciamento.

III - adotar os procedimentos necessários ao início da transferência de gerenciamento.

Parágrafo único. A exposição de motivos contida na notificação do patrocinador deve apresentar manifestação sobre:

Parágrafo único. A exposição de motivos contida na notificação do patrocinador deve apresentar manifestação sobre:

I – a economicidade da operação, mediante comparativo, entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo dos planos de benefício e das despesas totais de investimentos;

I - a economicidade da operação, mediante comparativo, entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo dos planos de benefício e das despesas totais de investimentos;

II – a estrutura de governança das entidades de origem e de destino, mediante comparativo que explicite a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados aos planos objeto da transferência de gerenciamento;

II - a estrutura de governança das entidades de origem e de destino, mediante comparativo que explicite a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados aos planos objeto da transferência de gerenciamento;

III – a vantajosidade da operação, tendo por base as informações dos incisos I e II; e

III - a vantajosidade da operação, tendo por base as informações dos incisos I e II; e

IV – outras informações que fundamentem a decisão do patrocinador.

IV - outras informações que fundamentem a decisão do patrocinador.

Art. 4º A elaboração do plano de transferência a que se refere o inciso V do art. 2º deve observar o prazo de sessenta dias, contados da data de comunicação.

Exclusão.

Excluiu-se a previsão de prazo para elaboração do plano de transferência de gerenciamento.

Art. 7º O Termo de Transferência deve dispor, no mínimo, sobre:

Art. 132. O Termo de Transferência deve dispor, no mínimo, sobre:

I – os direitos e as obrigações das partes, inclusive quanto às despesas com o requerimento de licenciamento da transferência de gerenciamento;

I - os direitos e as obrigações das partes, inclusive quanto às despesas com o requerimento de licenciamento da transferência de gerenciamento;

II – o tratamento a ser dado aos ativos, aos passivos e às ações judiciais e aos respectivos efeitos no patrimônio;

II - o tratamento a ser dado aos ativos, aos passivos e as ações judiciais e aos respectivos efeitos no patrimônio;

III – o prazo para que as entidades de origem e de destino requeiram a substituição processual em relação ao passivo contingente relacionado com o plano de benefícios objeto da transferência de gerenciamento, se existente;

III - o prazo para que as entidades de origem e de destino requeiram a substituição processual em relação ao passivo contingente relacionado com o plano de benefícios objeto da transferência de gerenciamento, se existente;

IV – o prazo para finalização da transferência de gerenciamento, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e

IV - o prazo para finalização da transferência de gerenciamento, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e

V – os termos da rescisão do convênio de adesão do patrocinador com a entidade de origem.

V - os termos da rescisão do convenio de adesão do patrocinador com a entidade de origem.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade jurídica para a substituição processual de que trata o inciso III, o Termo de Transferência pode prever a permanência dos valores provisionados no exigível contingencial, na entidade de origem, até o encerramento da ação judicial.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade jurídica para a substituição processual de que trata o inciso III, o Termo de Transferência pode prever a permanência dos valores provisionados no exigível contingencial, na entidade de origem, até o encerramento da ação judicial.

Art. 6º A entidade de origem deve divulgar a minuta do Termo de Transferência aos participantes e assistidos do plano de benefício objeto da transferência de gerenciamento, observado o prazo mínimo de trinta dias antes da data de protocolo.

Art. 133. A entidade de origem deve divulgar a minuta do Termo de Transferência aos participantes e assistidos do plano de benefício objeto da transferência de gerenciamento, observado o prazo mínimo de trinta dias antes da data de protocolo.

Art. 5º O requerimento de transferência de gerenciamento deve ser protocolado na Previc, pela entidade de origem, observado o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da notificação.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser prorrogado mediante acordo firmado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino.

Art. 134. O requerimento de transferência de gerenciamento deve ser protocolado pela entidade de origem e a comprovação da finalização da operação deve ser protocolada pela entidade de destino.

Parágrafo único. O requerimento de transferência deve ser protocolado no prazo de cento e oitenta dias contados da data da notificação, podendo esse prazo ser prorrogado mediante acordo firmado entre os patrocinadores ou instituidores do plano e as entidades de origem e de destino.

Explicitou-se que cabe à EFPC de destino protocolar a comprovação da finalização da operação de transferência de gerenciamento e incluiu-se referência expressa aos instituidores (vide comentário ao art. 131).

Art. 8º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos processos de transferência de gerenciamento protocolados na Previc após o início de sua vigência.