Previc atualiza norma sobre contratação de seguros por EFPC

Instrução Previc nº 7/2018

Resolução Previc nº 8/2022

Comentários

(quando aplicável)

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando da contratação de seguros para cobertura de riscos, deverão observar o disposto nesta Instrução, sem prejuízo da legislação específica aplicada às sociedades seguradoras.

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem observar o disposto nesta Resolução na contratação de seguro para cobertura de riscosdecorrentes de planos de benefícios de caráter previdenciário com instituição autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados(sociedade seguradora).

A nova norma apenas explicitou que seguradora contratada deve estar autorizada a funcionar pela SUSEP.

Art. 2º Para fins desta Instrução, considera-se:

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - indenização: pagamento efetuado pela sociedade seguradora à EFPC referente às coberturas contratadas;

I - indenização: pagamento efetuado por sociedade seguradora à EFPC referente às coberturas contratadas;

II - prêmio: importância paga pela EFPC à sociedade seguradora na forma prevista em contrato;

II - prêmio: importância paga pela EFPC à sociedade seguradora, na forma prevista em contrato;

III - saldo de conta total: valor correspondente a totalidade dos recursos alocados em nome do participante ou assistido com o objetivo de pagamento de benefícios, na forma prevista em regulamento do plano de benefícios;

III - saldo de conta total: valor correspondente à totalidade dos recursos alocados em nome do participante ou assistido com o objetivo de pagamento de benefícios, na forma prevista em regulamento do plano de benefícios;

IV - segurado: o participante ou assistido, no caso das coberturas dos incisos I, II e III do art. 3º; e a entidade fechada de previdência complementar, no caso da cobertura do inciso IV do art. 3º;

IV - segurado: o participante, o assistido ou a EFPC, conforme o caso;

A mudança justifica-se pela inserção do inciso V no art. 3º, que se refere aos “outros riscos”, o que inviabilizou a manutenção do dispositivo como se encontrava antes.

V - cobertura parcial de risco: a cobertura contratada em patamar inferior ao valor do benefício previsto em regulamento do plano de benefícios ou ao fluxo de pagamento estimado;

V - cobertura parcial de risco: a cobertura contratada em valor parcial do benefício previsto em regulamento do plano de benefícios ou do fluxo de pagamento estimado;

VI - cobertura total de risco: a cobertura contratada correspondente a totalidade do valor do benefício previsto em regulamento do plano de benefícios ou ao fluxo de pagamento estimado;

VI - cobertura total de risco: a cobertura contratada correspondente à totalidade do valor do benefício previsto em regulamento do plano de benefícios ou do fluxo de pagamento estimado;

VII - cobertura adicional de risco: a cobertura oferecida aos participantes em planos cujos benefícios decorrentes de invalidez e morte sejam estruturados unicamente com base em saldos de contas; e

VII - cobertura adicional de risco: a cobertura oferecida aos participantes em planos cujos benefícios decorrentes de invalidez e morte sejam estruturados unicamente com base em saldos de contas; e

VIII - contrato de seguro: instrumento firmado entre a EFPC e a sociedade seguradora com finalidade exclusiva de disciplinar a contratação de seguro para cobertura de riscos de plano de benefícios.

VIII - contrato de seguro: instrumento firmado entre a EFPC e a sociedade seguradora com a finalidade exclusiva de disciplinar a contratação de seguro para cobertura de riscos de plano de benefícios.

Art. 3º A EFPC poderá contratar, em conjunto ou isoladamente, de forma parcial ou total, em relação a cada plano de benefícios seguro para cobertura dos riscos decorrentes das seguintes ocorrências previstas em regulamento:

Art. 3º A EFPC pode contratar seguro específico para cobertura dos seguintes riscos em planos de benefícios:

O trecho suprimido do caput foi transposto para o parágrafo único.

I - invalidez de participante;

I - invalidez de participante;

I - invalidez de participante;

II - morte de participante ou assistido;

III - sobrevivência de assistido; ou

III - sobrevivência do assistido;

IV - desvio das hipóteses biométricas.

IV - desvios das hipóteses biométricas; e

Dispositivo sem correspondên­cia na norma anterior.

V - outros riscos atuariais ou fi­nanceiros.

Em linha com a previsão da Res. CNPC nº 47/2021, passou-se a permitir, também, a contrata­ção de seguradora por EFPC para a cobertura de “outros riscos atua­riais ou financeiros". Essa possibilidade, contudo, ainda não foi regulamentada pelo lado das seguradoras, onde a matéria está normatizada pela Res. CNSP 385/2020.

Vide caput do art. 3º

Parágrafo único. Os riscos previstos neste artigo podem ter cobertura total ou parcial.

Art. 4º O contrato, em relação a cada plano de benefícios deverá dispor, no mínimo, sobre:

Art. 4º O contrato de seguro, em relação a cada plano de benefícios, deve dispor, no mínimo, sobre:

I - descrição das coberturas, indicando as importâncias seguradas de responsabilidade da seguradora, bem como as formas de atualização ou recálculo;

I - descrição das coberturas, indicando as importâncias seguradas de responsabilidade da sociedade seguradora, bem como as formas de atualização ou recálculo;

II - previsão de emissão de endosso alterando a EFPC de origem para a de destino, sem solução de continuidade das coberturas e condições contratadas, na hipótese de transferência de gerenciamento do plano de benefícios para outra EFPC;

II - previsão de emissão de endosso alterando a EFPC de origem para a de destino, sem solução de continuidade das coberturas e condições contratadas, na hipótese de transferência de gerenciamento do plano de benefícios para outra EFPC;

III - previsão de emissão de endosso alterando o beneficiário do seguro da EFPC para o assistido em gozo da renda prevista no art. 6º ou 8º, sem solução de continuidade das coberturas e condições contratadas, em caso de retirada de patrocínio ou liquidação do plano de benefícios, observada a legislação aplicável;

III - previsão de emissão de endosso alterando o beneficiário do seguro da EFPC para o assistido em gozo de renda continuada, sem solução de continuidade das coberturas e condições contratadas, em caso de retirada de patrocínio ou liquidação do plano de benefícios, observada a legislação aplicável;

IV- prazo de vigência do contrato, que não poderá ser indeterminado;

IV - prazo de vigência do contrato, que não pode ser indeterminado;

V - previsão de pagamento das rendas contratadas junto à sociedade seguradora no caso de rescisão ou não renovação do contrato;

V - previsão de pagamento das rendas contratadas junto à sociedade seguradora, no caso de rescisão ou não renovação do contrato;

VI - previsão de prazos de pagamento dos prêmios e das indenizações; e

VI - previsão de prazos de pagamento dos prêmios e das indenizações; e

VII - descrição dos riscos excluídos e dos não cobertos, caso previstos.

VII - descrição dos riscos excluídos e dos não cobertos, caso previstos.

Art. 5º Previamente à celebração ou renovação do contrato de seguro, a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo da EFPC deverão aprovar estudo de viabilidade econômico-financeira e atuarial para cada plano de benefícios, que deverá conter, no mínimo:

Art. 5º Previamente à celebração ou à renovação de contrato de seguro, a diretoria executiva e o conselho deliberativo da EFPC devem aprovar estudo técnico que demonstre a sua viabilidade econômico-financeira e atuarial para cada plano de benefícios

§ 1º O estudo técnico previsto no caput deve conter, no mínimo:

I - descrição das bases e fórmulas de cálculo, de pagamento e de atualização dos valores referentes aos benefícios previstos no regulamento e passíveis de contratação de cobertura do risco com sociedade seguradora;

I - a descrição das bases, das fórmulas de cálculo e dos critérios de atualização dos valores referentes aos benefícios previstos no regulamento e passíveis de contratação de cobertura de riscos com sociedade seguradora;

II - estimativa de gastos com prêmios futuros; e

II - a estimativa de gastos com prêmios futuros; e

III - avaliação de custos e riscos que indiquem a necessidade e a vantagem de contratação de seguro para as coberturas objeto de contrato de seguro.

III - a avaliação de custos e de riscos que indiquem a necessidade e a vantagem de contratação de seguro para a cobertura do respectivo risco objeto.

Parágrafo único. fica dispensado o estudo de viabilidade econômico-financeira previsto no caput, quando da contratação de coberturas adicionais de que trata o art. 11.

§ 2º Fica dispensado o estudo técnico previsto no caput quando da contratação das coberturas adicionais de que trata o art. 7º.

Art. 6º O contrato de seguro para as coberturas decorrentes dos riscos de invalidez do participante e de morte do participante ou do assistido poderá prever a indenização na forma de pagamento único ou de renda continuada.

Art. 6º Os contratos de seguro para a cobertura dos riscos referidos nos incisos I e II do art. 3º podem prever a indenização na forma de pagamento único ou de renda continuada.

Art. 11 A EFPC, em relação a planos cujos benefícios decorrentes de invalidez e morte sejam estruturados unicamente com base em saldos de contas, poderá contratar cobertura adicional junto a seguradoras, desde que essa possibilidade esteja prevista no regulamento e que a adesão dos participantes a esse tipo de cobertura seja opcional.

Art. 7º A EFPC, em relação a planos cujos benefícios decorrentes de invalidez e morte sejam estruturados unicamente com base em saldos de contas, pode contratar cobertura adicional junto à sociedade seguradora, desde que essa possibilidade esteja prevista no regulamento e que a adesão dos participantes seja opcional.

Art. 11, § 1º O regulamento deverá dispor sobre eventuais situações que suspendam a cobertura contratada, inclusive em decorrência da rescisão ou da não renovação do contrato com a seguradora.

§ 1º O regulamento deve dispor sobre eventuais situações que causem a suspensão da cobertura a que se refere o caput, inclusive em decorrência de rescisão ou não renovação do contrato com a sociedade seguradora.

Art. 11, §2º A EFPC deverá dar conhecimento ao participante ou assistido do valor destinado ao pagamento do prêmio, pelos meios de comunicação usualmente empregados.

Dispositivo excluído.

A supressão do dispositivo justifica-se por se tratar   de matéria já regulada no âmbito da Res. CNPC nº 32/2019.

Art. 11, §3º Para as coberturas adicionais tratadas no caput não se aplica o disposto no art. 7º desta instrução.

§ 2º Para as coberturas adicionais tratadas no caput não se aplica o disposto no art. 10.

Art. 8º O contrato de seguro para cobertura decorrente de sobrevivência do assistido terá por objetivo assegurar o pagamento de renda continuada, nas condições contratadas, após o término do pagamento do benefício pela EFPC.

Art. 8º O contrato de seguro para a cobertura do risco referido no inciso III do art. 3º tem por objetivo assegurar o pagamento de renda continuada, nas condições contratadas, após o término do pagamento do benefício pela EFPC.

Art. 9º O pagamento do prêmio para cobertura de sobrevivência poderá advir das seguintes fontes:

Parágrafo único. O pagamento do prêmio para cobertura do risco referido no inciso III do art. 3º pode advir das seguintes fontes:

I - contribuição normal e periódica com finalidade específica;

I - contribuição normal e periódica com finalidade específica;

II - contribuição em forma de aporte único com finalidade específica; ou

II - contribuição em forma de aporte único com finalidade específica; ou

III - segregação de parcela do saldo de conta total, a partir da concessão do benefício programado previsto no regulamento do plano de benefícios.

III - segregação de parcela do saldo de conta total, a partir da concessão do benefício programado previsto no regulamento do plano de benefícios.

Art. 10 A EFPC poderá contratar seguro para cobertura por desvio das hipóteses biométricas visando limitar a variabilidade do fluxo de pagamentos dos benefícios decorrentes dos compromissos assumidos perante os participantes e assistidos, de forma isolada ou conjunta, decorrentes de:

Art. 9º O contrato de seguro para a cobertura do risco referido no inciso IV do art. 3º tem por objetivo limitar a variabilidade do fluxo de pagamentos dos benefícios decorrentes dos compromissos assumidos perante os participantes e assistidos, de forma isolada ou conjunta, decorrentes de:

I - entrada em invalidez;

I - entrada em invalidez;

II - mortalidade de inválidos;

II - mortalidade de inválidos;

III - mortalidade geral;

III - mortalidade geral;

IV - sobrevivência de inválidos; ou

IV - sobrevivência de inválidos; ou

V -sobrevivência geral

V - sobrevivência geral.

§1º Para fins de demonstração da viabilidade econômico-financeira e atuarial da contratação de que trata o caput, a EFPC deverá considerar o fluxo de pagamento dos benefícios projetados a partir das hipóteses atuariais aderentes adotadas na avaliação atuarial do exercício anterior.

§ 1º A EFPC deve considerar o fluxo de pagamento dos benefícios projetados a partir das hipóteses atuariais aderentes adotadas na avaliação atuarial do exercício anterior, para fins de demonstração da viabilidade econômico-financeira e atuarial da contratação do seguro de que trata o caput.

§2º A cobertura para desvio de hipóteses biométricas poderá ser contratada, alternativamente, por meio de seguro de índice biométrico, no qual as indenizações serão calculadas com base na(s) taxa(s) biométricas(s) observada(s) e estimada(s).

§ 2º A cobertura para desvio de hipóteses biométricas pode ser contratada, alternativamente, por meio de seguro de índice biométrico, no qual as indenizações sejam calculadas com base nas taxas biométricas observadas e estimadas.

Art. 7º Caso o contrato de seguro tenha previsão de riscos excluídos ou casos de recusa de participantes ou assistidos pela seguradora, a cobertura dos benefícios decorrentes dessas situações deverá ser prevista na Nota Técnica Atuarial e no plano de custeio.

Art. 10. A nota técnica atuarial e o plano de custeio de cada plano de benefícios objeto de contrato de seguro devem prever o tratamento a ser dado às seguintes situações:

I - exclusão de determinados riscos pela sociedade seguradora; e

II - recusa de participantes ou assistidos pela sociedade seguradora.

Art. 12 O relacionamento da sociedade seguradora contratada será exclusivamente com a EFPC.

Parágrafo único. Nenhum recurso financeiro, seja prêmio ou indenização, poderá transitar diretamente entre a sociedade seguradora e participantes ou assistidos, ressalvada a hipótese de ausência de vínculo entre o segurado e a EFPC, observada a legislação aplicável.

Art. 11. Nenhum recurso financeiro destinado ao pagamento de prêmio ou de indenização pode transitar diretamente entre a sociedade seguradora e o participante ou assistido, ressalvada a hipótese de ausência de vínculo entre o segurado e a EFPC, observada a legislação aplicável.

Art. 13 Qualquer pagamento da sociedade seguradora para a EFPC que não seja a título de indenização deverá ter previsão contratual e será destinado ao respectivo plano de benefícios, devendo constar no Relatório Anual de Informações.

Art. 12. Qualquer pagamento da sociedade seguradora à EFPC, que não seja a título de indenização, deve:

I - ter previsão contratual;

II - ser destinado ao respectivo plano de benefícios; e

III - ser divulgado aos participantes e assistidos no Relatório Anual de Informações.

Art. 14 A EFPC deverá dar publicidade aos participantes e assistidos sobre a contratação do seguro, informando as condições e formas de acesso ao seguro, quando houver.

Art. 13. A EFPC deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre a contratação do seguro, informando as respectivas condições e formas de acesso, quando houver.

Dispositivo sem correspondência na norma anterior.

Art. 14. Fica revogada a Instrução Previc nº 7, de 14 de novembro de 2018.

Art. 15 Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.