Seguro (E&O) de reponsabilidade civil profissional e a (i) legitimidade passiva da seguradora nas ações de reparação civil: Uma análise do novo marco legal dos seguros (lei 15.040/24) e do anteprojeto de reforma do CC
Por Karina Pinheiro de Castro
O regramento do contrato de seguro do CC/02 passa por um momento histórico e evolutivo de modo a atender a várias situações fático-jurídicas até então não contempladas em seu texto ou previstas de forma insuficiente.
Trata-se da lei 15.040/24 como o novo marco legal dos seguros, oficialmente publicada no dia 10/12/14, oriunda do PL 2597/24. Referida lei, cujo período de vacatio legis é de um ano a contar da data da publicação, revogou todos os dispositivos do capítulo XV do título VI da parte especial do CC/02 destinados à regulamentação do seguro privado.
Contudo, há também em vista as propostas de alteração pelo anteprojeto de reforma do CC, em relação ao regulamento do contrato de seguro, mas nem todas em sintonia com os enunciados normativos do novo marco legal.
Fonte: Migalhas, em 17.12.2024