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RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP/BCB Nº 012, DE 26.09.2024 - publicada exposição de motivos
Publicada exposição de motivos da RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP/BCB Nº 12/2024 que regulamenta a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Em novembro de 2024