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Projeto de Lei 1368/2024
Autor
Adail Filho - REPUBLIC/AM
Apresentação
22/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.04.2024