AutorAdail Filho - REPUBLIC/AM
Apresentação 22/04/2024
Ementa Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.
Inteiro teor
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.04.2024