Compliance na divulgação de material publicitário das Seguradoras

Nas decisões proferidas em primeira instância pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no mês de março, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, quatro empresas receberam advertência por “divulgar material publicitário/informativo em desacordo com as normas”.

Os dispositivos legais infringidos foram o parágrafo 2º, do artigo 13, da Resolução CNSP 296/2013, que diz: “Na apresentação do plano de seguro de garantia estendida ao consumidor por representante de seguros, deverá constar, obrigatoriamente e de forma clara e ostensiva, o termo ‘opcional’, bem como a seguinte informação: ‘É proibido condicionar desconto no preço de bem à aquisição do seguro’”, e os incisos III e IV, do artigo 5º, da Circular Susep 480/2013, conforme esta redação:

III – manter, em local de ampla visibilidade, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria e o endereço físico e eletrônico da(s) sociedade(s) seguradora(s), por meio de painel instalado onde sejam ofertados os planos de seguro, e por outras formas, caso necessário, para atendimento ao público; e

IV – exibir, nos locais de oferta de seguros, a seguinte informação: “A comercialização de seguro é fiscalizada pela SUSEP”, seguida da informação sobre o portal na rede mundial de computadores da Autarquia e do número de telefone de atendimento gratuito.

As organizações varejistas foram autorizadas a ofertar planos de seguro, conforme a Circular Susep 480/2013, devendo as seguradoras seguir os requisitos da Resolução CNSP 297/2013 para poderem operar por meio dos seus representantes. A partir daí as seguradoras passaram a ter de verificar não apenas seu material de propaganda, mas também o de parceiros varejistas que disponibilizam o conteúdo de comercialização.

Outros normativos dispõem sobre as conformidades que devem constar em peças publicitárias, como a Circular Susep 256/2004, segundo a qual deverá ser inserida a seguinte frase nos materiais de comercialização e propaganda utilizados pelas seguradoras: “O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização”. No art. 6 da Circular Susep nº 438/2012 também consta a necessidade de incluir o número do registro eletrônico de produto (REP):

Art. 6º – O número de processo correspondente ao registro eletrônico de produto deverá ser incluído nas apólices, nos certificados individuais, nas propostas, nos cartões-proposta, nos certificados de participante, nas propostas de inscrição, nos contratos de adesão, nos títulos de capitalização, regulamentos, bem como em todo material informativo e de comercialização e peças promocionais referentes a cada produto comercializado.

No caso dos seguros de pessoas e planos de previdência há vedações de inclusão de conteúdo sobre promessa de rentabilidade e/ou resultados financeiros, nas propagandas e materiais informativos. Por fim, vale lembrar que para todo material publicitário, os planos de seguros, previdência ou capitalização devem seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor.

A área de compliance das supervisionadas, bem como a comercial e de marketing, devem ficar atentas sobre o cumprimento das regras impostas pelas normas da Susep, evitando, dessa forma, as advertências ou outras sanções pecuniárias.

Pedro Roncarati, em 22.05.2018.