Alerta Regulatório – 24.08.2023
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.654, DE 23.08.2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
2) LEI Nº 14.655, DE 23.08.2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
3) LEI Nº 14.657, DE 23.08.2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
4) PORTARIA GM/MS Nº 1.164, DE 22.08.2023
Altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
5) PORTARIA SAES/MS Nº 670, DE 22.08.2023
Altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
6) PORTARIA MF Nº 947, DE 22.08.2023
Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 24.08.2023)
8) ALERTAS ANVISA EM 24.08.2023
9) Anvisa seleciona consultor técnico para atuar na área de produtos controlados
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ANS
10) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 585, DE 18.08.2023
Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução; Altera a RN nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, que passa a vigorar acrescida do art. 113-A; Altera a RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, que passa a vigorar acrescida do Art. 8º A.
11) ANS realiza 113ª reunião da CAMSS
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
12) Projeto obriga operadora que rescindir plano coletivo a manter tratamento até a alta do paciente
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13) Nancy propõe que STJ reconheça a superação da tese do rol taxativo da ANS
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14) Projeto de Lei 4.060/2023 - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
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15) Rede D’or vai executar plano de investimentos em qualquer cenário, diz CEO
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16) Anahp se reúne com Ministério do Trabalho e Emprego
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17) Entenda como funciona a fila para um transplante de coração e outros órgãos no Brasil
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18) Hospital Moinhos de Vento inaugura Centro da Memória
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19) Notícias CFO, em 23.08.2023
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20) Notícias Portal CFM, em 23.08.2023
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LGPD
21) "ANPD está capacitada e madura", afirma Diretor-Presidente em evento de segurança cibernética
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