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Projeto de Lei 4.060/2023
Apresentação 22.08.2023
Ementa - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.08.2023.