Alerta Regulatório – 22.09.2022
LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.450, DE 21.09.2022
Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
2) LEI Nº 14.451, DE 21.09.2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
3) LEI Nº 14.454, DE 21.09.2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
4) LEI Nº 14.455, DE 21.09.2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
5) LEI Nº 14.457, DE 21.09.2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 22.09.2022)
7) ALERTAS ANVISA EM 22.09.2022
8) Está em vigor norma sobre otimização de análise de medicamentos
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ANS
9) DECISÃO ANS/DICOL DE 19.09.2022 (DOU DE 22.09.2022)
10) EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO ANS/DIFIS (DOU DE 22.09.2022)
11) Posicionamento da ANS sobre sanção do PL 2033
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