Alerta Regulatório Orizon – 18.07.2023
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.621, DE 14.07.2023
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
2) SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 4.026, DE 17.07.2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.
3) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14.07.2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
4) PORTARIA GM/MS Nº 870, DE 14.07.2023
Altera a Portaria GM/MS nº 3.201, de 27 de novembro de 2020, que institui o Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único da Saúde (CCMA-SUS) no âmbito do Ministério da Saúde.
5) RESOLUÇÃO CREMESP Nº 362, DE 17.07.2023
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 18.07.2023)
7) ALERTAS ANVISA EM 18.07.2023
8) Anvisa realiza workshop sobre Guia de Boas Práticas Clínicas ICH E6 (R3)
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ANS
9) Notícias ANS, em 17.07.2023
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13) Notícias AMB, em 17.07.2023
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