Alerta Regulatório Orizon – 11.02.2022

LEIS E NORMAS EM GERAL

1) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10.02.2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

2) PORTARIA SAES/MS Nº 043, DE 07.02.2022
Inclui atributo complementar em procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

3) PORTARIA SAES/MS Nº 050, DE 09.02.2022
Institui os Modelos de Informação Registro de Prescrição de Medicamentos e Registro de Dispensação de Medicamentos.

4) DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.706 DE 10.02.2022
Pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus anexos.

ANVISA

5) ALERTAS ANVISA EM 11.02.2022

6) Notícias Anvisa, em 10.02.2022
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ANS

7) DECISÃO ANS/DICOL DE 10.02.2022

8) DECISÃO ANS/DICOL DE 09.12.2019 - (RETIFICAÇÃO DOU DE 11.02.2022)

ARTIGOS E NOTÍCIAS

9) Plenário aprova emendas do Senado à MP dos Planos de Saúde
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10) Câmara aprova MP que adota regras de incorporação ao rol da ANS
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11) IESS - Saiba quais tipos de câncer que mais atingem os brasileiros e como preveni-los
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12) Abimed - Anvisa atualiza Agenda Regulatória para o ano de 2022
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LGPD

13) Proteção de dados pessoais passa a ser regra constitucional
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TELEMEDICINA

14) Casos de gripe e Covid aumentam em 90% a demanda pelos serviços de telemedicina da Europ Assistance
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