Alerta Regulatório Orizon – 06.10.2023
LEIS, PLs, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) Projeto de Lei 4.858/2023
Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação.
2) Projeto de Lei 4.871/2023
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 06.10.2023)
ANS
4) COMUNICADO ANS/DIOPE/DIPRO (DOU DE 06.10.2023)
5) Consultas Públicas em andamento (05.10.23)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
6) Agenda de Webinários (CNJ)
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7) Campanhas sobre fraudes nos planos de saúde mudaram comportamento de empresas, operadoras e beneficiários
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8) É possível afastar judicialmente os reajustes abusivos aplicados pelos planos de saúde coletivos?
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9) Fachin derruba vínculo entre médico contratado como PJ e hospital
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10) Cristiano Zanin afasta vínculo empregatício entre hospital e técnico em radiologia
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11) TST marca audiências sobre piso da enfermagem com setor privado e trabalhadores
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12) CSP-MG e IESS debatem desafios da saúde suplementar
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13) IESS - Saiba como publicar seu artigo na Revista Brasileira de Saúde Suplementar
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14) ABIIS participa, nos Estados Unidos, de eventos sobre ética nos negócios
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15) Notícias Portal CFM, em 05.10.2023
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16) Notícias AMB, em 05.10.2023
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17) Nova edição do Livro de Súmulas está disponível para consulta e download (STJ)
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