Projeto de Lei 4.871/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências.

Inteiro teor

Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.10.2023