Alerta Regulatório Orizon – 19.09.2023
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.679, DE 18.09.2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
ANVISA
2) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 19.09.2023)
3) RESOLUÇÃO - RDC Nº 816, DE 15.09.2023
(Publicada no DOU de 18.09.2023)
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
4) Notícias Anvisa, em 18.09.2023
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ANS
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6) Agenda de Webinários
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12) Notícias ABIMED, em 18.09.2023
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14) Notícias Portal CFM, em 18.09.2023
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