AIDA Brasil - Ata de Reunião do GNT de Responsabilidade Civil e Seguro (20.09.2017)
SEÇÃO BRASILEIRA DA AIDA
GRUPO NACIONAL DE TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Data: 20.09.2017
Horário: 10h00 às 12h00
Local: SEDE DA AIDA (Rua da Consolação, nº 222, Sala 801/SP)
PRESENTES
Inaldo Bezerra
Wilson Nobrega
Mariane Biscaia
Nathalia Rodrigues
Katia Miayaki
Raquel Tortorelli
Karina (MSCB)
Felipe Barreto
Victor Benes
Viviane Mardirossian
Janete Tani
Thabata Najdek
PAUTA
1. Aprovação da ata da reunião anterior.
A ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade.
2. Responsabilidade civil médica e aumento da sinistralidade.
Relator: Dr. Felipe Paes Barreto.
O Dr. Felipe Barreto e as Dras. Raquel Tortorelli e Karina Losito discorreram sobre o tema e chamaram a atenção para o procedimento utilizado nos processos éticos e disciplinares perante o Conselho Regional de Medicina, que têm exigido cada vez mais esforço na defesa dos interesses dos profissionais e, consequentemente, atenção do Setor de Seguros.
3. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário interestadual de passageiro.
Relator: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello.
Apesar da ausência justificada do Relator, foi dada ciência do tema e da evolução do assunto, especialmente quanto ao normativo que visa rever a regulamentação do seguro de responsabilidade civil do transporte rodoviário interestadual de passageiro ao constituir grupo de trabalho multidisciplinar, com representantes do Setor de Seguros e de Transportes. Pela importância, o tema continuará na pauta permanente.
4. Seguro obrigatório de responsabilidade civil para embarcações (DPEM) e os recentes sinistros de naufrágio ocorridos no país.
Relator: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello.
O Relator, embora ausente de forma justificada, encaminhou informação do GNT RC e Seguro dando conta de que a Presidência da República encaminhou ao Ministério dos Transportes sugestão visando a criação de mecanismos que minimizem os efeitos dos acidentes envolvendo embarcações. A proposta Governamental reside na elaboração de projeto de lei do Executivo no sentido de repassar à Seguradora Líder (DPVAT) todos os seguros obrigatórios (aéreos, terrestres e aquaviários), com vistas a uma gestão mais efetiva e eficaz.
5. Seguro de responsabilidade civil para triciclos e bicicletas em geral.
Relatora: Dra. Janete Tani.
A Dra. Janete Tani, atendendo ao convite formulado pelo GNT RC e Seguro, promoveu importante apresentação acerca do seguro de responsabilidade civil para triciclos e bicicletas em geral, tendo destacado, dentre outros temas, o crescimento da comercialização do ramo do seguro, o que exigiu maior atenção do Mercado Segurador na bisca das coberturas adequadas.
6. Posição atual da jurisprudência sobre o uso impróprio de produtos com amianto.
Relator: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello.
O Relator, não obstante a sua ausência justificada, repassou ao Vice Presidente, que conduziu a reunião, informações detalhadas acerca da decisão singular proferida pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Vitória da Conquista (BA), nos autos do processo n.º 2009.33.07.000988-3, que condenou a fabricante de louças e metais sanitários Eternit a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 milhões, por exposição de pessoas ao amianto da mina de São Felix, operada por sua subsidiária Mineração Associados (SAMA). A notícia foi destaque no Jornal Valor Econômico do dia 22/08/2017 e tem grande relevância aos seguros de responsabilidade civil da empresa.
7. Riscos cibernéticos e a responsabilidade civil – Atualidades.
Relatora: Dra. Mariana Menescal.
O assunto foi adiado em razão da ausência justificada da Dra. Mariana Menescal.
8. Seminário Manoel Soares Póvoas, realizado por AIDA/ANSP. Participação do GNT RC e Seguro.
Relator: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello.
Foi dado ciência do Seminário que ocorrerá no próximo dia 8/11, na sede do SINDSEG/SP, cujo objetivo será promover um grande encontro dos Grupos de Trabalho da AIDA Brasil e das Cátedras da ANSP. O Grupo de Trabalho de RC e Seguro será representado por seu presidente Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello, que discorrerá sobre os termos da recente Circular nº 553/17 (Seguro de RC D&O).
9. Análise de Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello.
Foram analisados os seguintes julgados:
i. Acórdão em RESP de relatoria da Ministra Nancy Andrighi nº 1.646.276 – RJ, que tratou do tema da indenização por dano moral e pensionamento para figurante de novela da TV Globo, vítima de acidente de trabalho;
ii. Acórdão em RESP de relatoria do Ministro Sanseverino n.º 1.431.606, que tratou da responsabilização do estabelecimento comercial por roubo de veículo em seu estacionamento;
iii. Acórdão do TJSP n.º 2017.0000521525, que condenou empresa de seguro de vida a pagar indenização por dano moral por conta de responsabilidade e abusividade de cláusula contratual;
iv. Acórdão do TJDF n.º 20090111596354APC, que tratou da responsabilização dos sócios de empresa aérea por danos ao consumidor;
v. Acórdão do TJSC n.º 0026182-66.2013.8.24.0020, que tratou da responsabilização ambiental de construtora solidariamente com o município;
vi. Acórdão do TRF n.º 0025164-48.2014.4.01.3803/MG, que tratou da responsabilização médica em razão de erro de procedimento; e
vii. Acórdão do TJSP n.º 0116236-51.2008.8.26.0100, que tratou da responsabilização do hospital em solidariedade com o médico por conta de erro médico.
10. Assuntos Gerais.
Em assuntos gerais foram mencionados os seguintes assuntos:
i. Código de Mineração: exclusão de seguro contra desastres preocupa setor (www.editoraroncarati.com.br);
ii. Explosões são registradas em indústria química no Texas após inundações provocadas pelo Furacão Harvey (g1.globo.com/mundo/notícia/tv);
iii. Bombeiros monitoram obras da CSN na Barragem Casa da Pedra em Congonhas/MG (www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/08/26);
iv. Ex engenheiro da Volkswagen condenado a 40 meses de prisão nos EUA por conta de Recall. (www.rtp.pt/noticias/mundo/ex-engenheiro-da-volkswagen-a-40-meses-de-prisao-nos-eua_1023182); e
v. Realização do VII Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho: Lei do contrato de seguro, solidariedade ou exclusão? Dias 18 a 20 de outubro. Teatro UNIBES.
11. Próximas Reuniões.
As próximas reuniões foram agendadas para os dias: 18/10/2017; 17/11/2017; e 20/12/2017, todas com início às 10h00 e término às 12h00.
Inaldo Bezerra
Vice Presidente do GNT RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO