Código de Mineração: exclusão de seguro contra desastres preocupa setor

O Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, conjunto que modifica o Código de Mineração, tem preocupado o setor de seguros. O motivo é que o governo deixou de fora a exigência de contratação de seguro contra desastres ambientais. O texto também não faz menção explícita à obrigatoriedade de planos de contingência das mineradoras para lidar com eventuais rompimentos de barragens, como aconteceu há quase dois anos em Mariana (MG), que causou a morte de 19 pessoas e poluiu o Rio Doce.

"A não contratação do seguro pode comprometer a liquidez da empresa em um momento de sinistro, como um acidente ou um desastre ambiental. Excluir a obrigação do novo Código de Mineração representa um passo atrás da nossa legislação para um produto benéfico para a sociedade como um todo e pronto para atender a grande maioria das operações industriais do país", explica Caio Timbó, diretor da LTSeg, especializada em soluções securitárias e avaliação de riscos.

Timbó explica que o Seguro Ambiental, da forma como concebido, está inserido dentro da carteira de seguro de responsabilidade civil. Além dos danos ambientais, o seguro pode cobrir custos de investigação, remediação e tratamento de áreas contaminadas, danos de imagem ao segurado em decorrência de danos ambientais, além de custos de defesa do segurado frente a reclamações de cunho judicial. O seguro pode ainda cobrir a responsabilidade da empresa ao transportar, produzir ou operar materiais perigosos, incluindo prejuízos aos habitantes locais.

"A obrigatoriedade da contração do seguro fará com que o próprio mercado se adeque para atender os requisitos de controle impostos pelas seguradoras, aumentando a qualidade e segurança de algumas operações e diminuindo a possibilidade de acidentes". Outros aspectos, de acordo com ele, é que o seguro ambiental facilita transações comerciais. Ainda segundo Timbó, no exterior, bancos e outras empresas têm dado preferência a realizar transações com empresas que possuam apólices de responsabilidade ambiental.

"Ao realizar investimentos, alguns bancos têm exigido garantias de que o dinheiro não seja utilizado em atividades que causarão prejuízos ao meio ambiente, pois isso, seguindo a cadeia de responsabilidades, poderia prejudicar sua imagem no caso de um acidente ambiental. O que reafirma que excluir essa possibilidade do novo Código de Mineração desfavorece toda a cadeia econômica", defende o executivo.

As regras que reformam o Código de Mineração passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional, em até 120 dias, para virar lei.

Fonte: Monitor Mercantil, em 17.08.2017.