RESOLUÇÃO CNSP Nº 269, DE 19.12.2012

RESOLUÇÃO CNSP Nº 269, DE 19.12.2012

Referenda a Resolução CNSP nº 263, de 2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 2/2012 e Processo SUSEP nº 15414.002555/2012-43, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004, 

Resolveu:

Art.1º - Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 263, de 25 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de setembro de 2012, página 23/24, seção 1.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA
Superintendente

(DOU de 24.12.2012 - pág 38 - Seção 1)