PORTARIA PREVIC Nº 696, DE 24.12.2014

PORTARIA PREVIC N° 696, DE 24.12.2014

Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2014, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na sessão extraordinária nº 20 realizada em 19 de dezembro de 2014, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X, artigo 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o inciso XXIII, artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o contido no artigo 6º, §§ 2º e 4º e artigo 12 da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, decide:

Art. 1º - Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, os planos de benefícios classificados como de probabilidade e impacto baixos, segundo critérios da metodologia de Supervisão Baseada em Risco adotados pela Previc, e que enviaram Demonstrações Atuariais - DA na forma completa no encerramento de um dos quatro exercícios imediatamente anteriores.

Parágrafo único. Aos planos de benefícios referenciados no caput será facultado o envio das Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento de exercício com referência a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º - Os planos de benefícios constituídos na modalidade de contribuição definida cujos saldos contábeis sejam nulos nas contas "Benefício Definido" do grupo de contas das provisões matemáticas estão dispensados da elaboração e encaminhamento das Demonstrações Atuariais - DA.

Art. 3º - Compete à Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos - DIACE a divulgação do disposto nessa portaria para os próximos exercícios.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Diretor-Superintendente Substituto

(DOU de 26.12.2014 - págs. 24 e 25 - Seção 1) 

I - Planos de benefícios na modalidade de Benefício Definido - BD:

Nota da Editora: CNPB "1992000174" excluído conforme retificação no DOU de 22.01.2015 - pág. 80 Seção 1).

II - Planos de benefícios na modalidade de Contribuição Variável - CV:

III - Planos de benefícios na modalidade de Contribuição Definida - CD: