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Ministério da Fazenda
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Secretaria-Adjunta
Subsecretaria de Tributação e Contencioso

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/08/2025 a 28/08/2025

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE

1 - Processo nº: 11226.720346/2023-02 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11226.720348/2023-93 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13074.720074/2023-49 - Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA GALVAO E SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13074.772927/2022-47 - Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA GALVAO E SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13370.721306/2023-31 - Recorrente: LILIA JOSEFINA LOPES FELIPETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13370.721307/2023-86 - Recorrente: LILIA JOSEFINA LOPES FELIPETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 17830.730466/2022-87 - Recorrente: MARISTELA SANCHES PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 17830.730467/2022-21 - Recorrente: MARISTELA SANCHES PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 17830.730468/2022-76 - Recorrente: MARISTELA SANCHES PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 17830.730469/2022-11 - Recorrente: MARISTELA SANCHES PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE

11 - Processo nº: 10120.722717/2023-06 - Recorrente: LUIZ LUNIZETE MARTINS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10120.722718/2023-42 - Recorrente: LUIZ LUNIZETE MARTINS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10120.723379/2023-11 - Recorrente: DEUSDITH RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10120.723380/2023-46 - Recorrente: DEUSDITH RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10120.724628/2023-96 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10120.724629/2023-31 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10377.720001/2023-54 - Recorrente: SORAIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10377.720002/2023-07 - Recorrente: SORAIA CRISTINA RAMALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11000.736708/2023-13 - Recorrente: ROSANE PERONI DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11000.736709/2023-68 - Recorrente: ROSANE PERONI DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11000.736710/2023-92 - Recorrente: ROSANE PERONI DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI

22 - Processo nº: 10166.753555/2020-71 - Recorrente: JOSE BERNARDO PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10280.736526/2022-08 - Recorrente: MADSON DO SOCORRO ALVES MESCOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10348.724116/2021-01 - Recorrente: THEREZINHA TANUS FLORIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10580.720443/2019-17 - Recorrente: FRANCISCO NELSON DE MEDEIROS TRIGUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10768.720115/2023-09 - Recorrente: DOMINGOS AUGUSTO GONCALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10768.720235/2023-06 - Recorrente: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10768.722349/2022-00 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13840.720479/2016-20 - Recorrente: AUGUSTO RIOS DA SILVEIRA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13840.720480/2016-54 - Recorrente: AUGUSTO RIOS DA SILVEIRA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 17830.725619/2022-74 - Recorrente: SELMA NAKAMURA FONSECA DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 19288.720251/2019-81 - Recorrente: ANDREZZA FERRAZ TAVARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 19613.720099/2023-84 - Recorrente: TANIA LOPES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI

34 - Processo nº: 18183.732438/2022-39 - Recorrente: MARIZA DAS GRACAS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 18183.732439/2022-83 - Recorrente: MARIZA DAS GRACAS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 18183.732441/2022-52 - Recorrente: MARIZA DAS GRACAS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10120.721891/2023-23 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10120.721901/2023-21 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA

39 - Processo nº: 10140.726527/2019-35 - Recorrente: NELSON KIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10166.724060/2018-10 - Recorrente: SALMA MENDES VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10166.734912/2019-68 - Recorrente: MARIA FERREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10283.720318/2020-97 - Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10380.726124/2018-82 - Recorrente: NAARA REGIA PINHEIRO CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10480.720440/2020-37 - Recorrente: MARIA ELIZABETE CAMINHA FERRAZ NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10480.729361/2019-58 - Recorrente: SILVANA PEREIRA AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10675.721589/2018-31 - Recorrente: SOLIVAL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10845.721554/2020-18 - Recorrente: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10845.727855/2020-55 - Recorrente: HILDA ALVES LOPES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10845.727856/2020-08 - Recorrente: HILDA ALVES LOPES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.725165/2016-37 - Recorrente: TANIA MARA DA SILVEIRA SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11610.720855/2011-50 - Recorrente: VERA LUIZA HORTA WARCHAVCHIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13556.000020/2011-15 - Recorrente: MARINALVA ANGELICA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13572.720198/2017-65 - Recorrente: MARIA ALDENI SANTANA CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13652.720102/2018-50 - Recorrente: JOSE FRANCISCO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13688.720347/2018-70 - Recorrente: JOSE LUCIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13766.720124/2020-57 - Recorrente: ADRIANA CALUMBY FARIA ZACCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13811.723159/2019-11 - Recorrente: JOSE VANDERLEY MENDES SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13819.724320/2018-13 - Recorrente: OSNI FAURA GUERREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 17335.720372/2017-23 - Recorrente: MARILIA DE MATOS BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 17613.720794/2016-91 - Recorrente: ROSA AUREA NUNES LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 17830.724235/2023-15 - Recorrente: MANOEL DOMINGOS CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 19555.732567/2023-03 - Recorrente: MARIA CELIA SANTOS RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 19985.721505/2017-50 - Recorrente: SERGIO ROBERTO THIEME SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA

64 - Processo nº: 10120.751188/2023-40 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10120.770763/2022-22 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10730.727623/2023-37 - Recorrente: NESTOR ATILIO DA SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10730.727625/2023-26 - Recorrente: NESTOR ATILIO DA SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10730.727628/2023-60 - Recorrente: NESTOR ATILIO DA SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10768.720834/2023-11 - Recorrente: RODRIGO DAMPKE TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10768.720835/2023-66 - Recorrente: RODRIGO DAMPKE TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.742433/2020-61 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.742434/2020-14 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.742435/2020-51 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 12154.729046/2021-72 - Recorrente: LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 12154.749724/2023-85 - Recorrente: MARIA JUSSARA FERNANDES FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 12154.749725/2023-20 - Recorrente: MARIA JUSSARA FERNANDES FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13002.720553/2017-61 - Recorrente: CARMO FRANCISCO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13637.720204/2019-44 - Recorrente: LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13858.720348/2016-53 - Recorrente: EDSON FERREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13878.720033/2019-11 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13878.720034/2019-65 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 13884.721785/2019-10 - Recorrente: ADRIANO CARLOS VILLAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13884.722947/2019-37 - Recorrente: ADRIANO CARLOS VILLAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13896.723311/2016-21 - Recorrente: MARIA FERRAZ MENDES FOGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 17830.727658/2023-97 - Recorrente: LUCIVALDO CLEMENTINO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 17830.727659/2023-31 - Recorrente: LUCIVALDO CLEMENTINO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 19555.728153/2023-71 - Recorrente: MATIAS DE ALMEIDA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 19555.728797/2023-60 - Recorrente: JOSE ADNOALDO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 19613.726243/2021-24 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 19613.726244/2021-79 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 19613.739995/2022-36 - Recorrente: INGRID RAGDAJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Paulo Cesar Macedo Pessoa
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/08/2025 a 29/08/2025

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI

1 - Processo nº: 10166.900004/2015-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10166.900006/2015-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10166.900011/2015-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10166.900015/2015-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10166.900017/2015-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10166.900018/2015-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10166.900022/2015-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10166.900025/2015-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10166.900026/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10166.900032/2015-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10183.901021/2013-20 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10183.901024/2013-63 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10183.901027/2013-05 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10183.901028/2013-41 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10183.901029/2013-96 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10183.901030/2013-11 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10640.902732/2014-68 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10640.902734/2014-57 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10640.902737/2014-91 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10640.902738/2014-35 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10640.902740/2014-12 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10640.902742/2014-01 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10835.722792/2017-64 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10835.722793/2017-17 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10835.722795/2017-06 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10835.722796/2017-42 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10835.722802/2017-61 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10835.722803/2017-14 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI

29 - Processo nº: 10835.722805/2017-03 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10835.722806/2017-40 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10835.722807/2017-94 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10835.722808/2017-39 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11030.903964/2017-27 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11030.903965/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11030.903966/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11030.903967/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11030.903968/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11030.903969/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11030.903970/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11030.903971/2017-29 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11030.903972/2017-73 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11030.903973/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11030.903974/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11030.903975/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11030.903976/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11030.903977/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11030.903978/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11030.903979/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11030.903980/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11030.903981/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11030.903982/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11030.903983/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11030.903984/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11030.903985/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11030.903986/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11030.903987/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11030.903988/2017-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11030.903989/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11030.903990/2017-55 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11030.903991/2017-08 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11030.903992/2017-44 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11030.903993/2017-99 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11030.903994/2017-33 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11030.903995/2017-88 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11030.903996/2017-22 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11030.903997/2017-77 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11030.903998/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11030.903999/2017-66 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11030.904000/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI

70 - Processo nº: 10480.720411/2010-01 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10480.720412/2010-48 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13884.902574/2015-52 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13884.902857/2015-02 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13884.908748/2016-71 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13884.909669/2016-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

76 - Processo nº: 10925.905258/2017-82 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10925.905261/2017-04 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10925.905262/2017-41 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10925.905263/2017-95 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10925.905266/2017-29 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10925.905267/2017-73 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

82 - Processo nº: 10675.901111/2013-89 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10675.901112/2013-23 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10675.901113/2013-78 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10675.901115/2013-67 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10675.901477/2013-58 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10675.902537/2015-11 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10675.902538/2015-66 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10675.902547/2015-57 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10675.902929/2013-19 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10675.902931/2013-98 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13502.902681/2019-51 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13884.907887/2018-40 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO

94 - Processo nº: 10675.904270/2017-69 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10735.901113/2018-21 - Recorrente: GE CELMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10783.901719/2018-91 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10880.985581/2018-76 - Recorrente: METALFRIO SOLUTIONS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13074.721728/2021-90 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16692.721274/2017-81 - Recorrente: BROWN RIVER PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 16327.721331/2020-96 - Recorrente: MAPFRE VIDA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 16327.900836/2017-10 - Recorrente: MAPFRE VIDA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO

102 - Processo nº: 10675.900762/2013-51 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10675.900763/2013-04 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10675.900764/2013-41 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10675.900765/2013-95 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10675.900976/2014-17 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10675.900979/2014-42 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10293.900017/2022-98 - Recorrente: MAJU MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10293.900182/2023-21 - Recorrente: MAJU MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10293.900012/2022-65 - Recorrente: J. ALBERTO HESSEL & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HEITOR CHAUD

111 - Processo nº: 10073.900052/2016-53 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10073.900990/2017-34 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10073.900991/2017-89 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10073.900992/2017-23 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10073.900993/2017-78 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10073.900996/2017-10 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10073.900998/2017-09 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10073.901036/2017-69 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10073.901038/2017-58 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10073.901040/2017-27 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HEITOR CHAUD

121 - Processo nº: 11000.722081/2021-51 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.735982/2021-61 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.907827/2021-52 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.907830/2021-76 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Heitor Chaud
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/08/2025 a 27/08/2025

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA

1 - Processo nº: 10073.721696/2018-49 - Recorrente: HELLEN DULCE FELICIANO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10435.720175/2021-13 - Recorrente: LUCIVANA LIMA DE CARVALHO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10435.720176/2021-68 - Recorrente: LUCIVANA LIMA DE CARVALHO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10469.725572/2018-99 - Recorrente: LEANDRO LUIZ DA SILVA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10469.725970/2018-13 - Recorrente: AUGUSTO CEZAR ARAUJO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10480.731255/2018-53 - Recorrente: SILVANA PEREIRA AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10935.722657/2017-91 - Recorrente: VALDECI DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.720253/2020-29 - Recorrente: WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.720625/2019-83 - Recorrente: ANAIR ISABEL SCHAEFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11080.720626/2019-28 - Recorrente: ANAIR ISABEL SCHAEFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11080.720627/2019-72 - Recorrente: ANAIR ISABEL SCHAEFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11080.727138/2016-07 - Recorrente: CRISTIANE MAURER KOCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11543.720082/2016-67 - Recorrente: CYRO ALVES RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13311.720047/2019-40 - Recorrente: FRANCISCO WILSON RAULINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13413.720150/2016-07 - Recorrente: LUCIA DE FATIMA CAVALCANTI DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13652.720028/2015-29 - Recorrente: JOAO BENEDITO ROQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13888.721940/2018-87 - Recorrente: MARCO RENAUX DEDINI RICCIARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13888.725763/2019-99 - Recorrente: MARCO RENAUX DEDINI RICCIARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13654.720067/2019-30 - Recorrente: CILEIA RABELO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13862.720324/2016-35 - Recorrente: DORIVAL VAROTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA

21 - Processo nº: 16592.725751/2016-25 - Recorrente: DORIVAL VAROTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 16592.728847/2016-45 - Recorrente: MARIA LUCIA DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 17335.720290/2018-60 - Recorrente: GILSON RIBEIRO DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 17734.721382/2016-01 - Recorrente: DARWIN BOERNER JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 18470.725796/2016-10 - Recorrente: MARTIN VALERSTAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 18470.727205/2019-83 - Recorrente: RONEY OLIVEIRA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 19288.720384/2014-43 - Recorrente: JOSE FRANCISCO MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 19613.723856/2022-91 - Recorrente: OSWALDO PIZARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

29 - Processo nº: 10073.720402/2019-42 - Recorrente: RINALDO JOSE DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10215.720008/2016-08 - Recorrente: EDGAR DE SOUSA SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10215.720019/2020-66 - Recorrente: MARCOS ANDRE VIDART NOBLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10480.721832/2018-07 - Recorrente: JOSE ORLANDO VIEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10830.729276/2018-91 - Recorrente: FABIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10830.729277/2018-36 - Recorrente: FABIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.723179/2018-88 - Recorrente: CLAUDIA FLORES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.723180/2018-11 - Recorrente: CLAUDIA FLORES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.723182/2018-00 - Recorrente: CLAUDIA FLORES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11543.720200/2015-56 - Recorrente: LEOMAR PEREIRA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

39 - Processo nº: 13014.720363/2019-76 - Recorrente: RONEI LEONCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13634.720413/2019-18 - Recorrente: JOAQUIM SERAFIM DA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13819.721716/2019-90 - Recorrente: RODRIGO AUGUSTO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13862.720325/2016-80 - Recorrente: DORIVAL VAROTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13897.720211/2012-17 - Recorrente: RONALDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 18186.725423/2013-01 - Recorrente: LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 18186.725429/2013-71 - Recorrente: LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 18186.725436/2013-72 - Recorrente: LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 18470.723407/2016-11 - Recorrente: ANTONIO JOAO DIRENE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 18470.725530/2017-40 - Recorrente: SERGIO MARCOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 19613.765723/2022-91 - Recorrente: FABIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 19613.765725/2022-81 - Recorrente: FABIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13820.720521/2018-11 - Recorrente: OLANREWAJU MUISI ADEDAMOLA LADIPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

52 - Processo nº: 11610.722831/2019-92 - Recorrente: OLANREWAJU MUISI ADEDAMOLA LADIPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13820.720287/2019-02 - Recorrente: OLANREWAJU MUISI ADEDAMOLA LADIPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

54 - Processo nº: 19985.721082/2020-73 - Recorrente: ROBSON SEBASTIAO DE PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11020.729385/2023-73 - Recorrente: EDIVAR ALVES MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11020.729591/2023-83 - Recorrente: EDIVAR ALVES MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11020.729592/2023-28 - Recorrente: EDIVAR ALVES MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11060.724511/2023-27 - Recorrente: NEDIO ROQUE CHIESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11277.721007/2022-59 - Recorrente: HUGO CAVALCANTI MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11277.732649/2022-83 - Recorrente: ANDRE MARQUES JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11277.732652/2022-05 - Recorrente: ANDRE MARQUES JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11277.732653/2022-41 - Recorrente: ANDRE MARQUES JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11277.733924/2023-67 - Recorrente: PEDRO JOSE DE SOUZA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 12154.743783/2023-40 - Recorrente: JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13074.721892/2022-88 - Recorrente: MARIA HELENA HERNANDES HAMANACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13121.720035/2022-58 - Recorrente: EDILSON DA LUZ E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 13924.720385/2019-73 - Recorrente: WALMOR DALSENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 15504.720299/2023-13 - Recorrente: ANGELICA TESTA SAAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 17830.730446/2022-14 - Recorrente: MARCO ANTONIO LEODORO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 19555.733397/2023-76 - Recorrente: EDESIO GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 19555.733640/2023-56 - Recorrente: EDESIO GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 19555.733641/2023-09 - Recorrente: EDESIO GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 19555.733642/2023-45 - Recorrente: EDESIO GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal

(DOU de 18.08.2025 - págs. 35 a 38 - Seção 1)