SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 061, DE 19.12.2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 061, DE 19.12.2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE.

Para fins de apuração do IRPJ, não há vedação legal que impeça a opção pelo lucro presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; arts. 59 e 214; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE.

Para fins de apuração da CSLL, não há vedação legal que impeça a opção pelo resultado presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; arts. 59, 60 e 214; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral

(DOU de 21.12.2022 – pág. 211 – Seção 1)