SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 21.12.2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 21.12.2021

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E ENDOSCOPIA. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA EFETIVA. IRRELEVÂNCIA.

Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos, por serem serviços médicos de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), prevista no art. 714, § 1º, inciso XXIV do RIR/2018, somente havendo dispensa da retenção na hipótese dos serviços serem prestados pelos ambulatórios, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais ou prontos-socorros. É irrelevante cogitar a hipótese de o regime de tributação com base no lucro presumido resultar em uma alíquota efetiva inferior à da retenção.

Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, § 1º, inciso XXIV.

Solução de Consulta parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 6, de 2014, à Solução de Consulta Cosit nº 87, de 2019 e à Solução de Consulta Cosit nº 10, de 2020.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

(DOU de 24.12.2021 - págs. 113 e 114 - Seção 1)