RESOLUÇÃO SS (SP) Nº 261, DE 05.11.2024

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RESOLUÇÃO SS (SP) Nº 261, DE 05.11.2024

Disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

- a necessidade de disciplinar a relação entre os estabelecimentos de saúde com ou sem fins lucrativos na participação no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, com fundamento no artigo 199, §1º, da Constituição da República, artigo 220, §4º e §6º, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.201/1999;

- a necessidade de ampliar a rede assistencial aos usuários do SUS/SP mediante seleção de estabelecimentos prestadores de assistência à saúde e constituição de cadastro de habilitados para eventual formalização de ajuste nas áreas de internação e de assistência ambulatorial de média e alta complexidade, conforme classificação constante da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde;

- a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contemplando o regramento do chamamento para credenciamento em seu artigo 79;

- as diretrizes para a participação complementar de entidades privadas no SUS fixadas nos artigos 128 a 139, da Portaria de Consolidação do MS nº 1, de 28 de setembro de 2017;

- as disposições gerais sobre financiamento do SUS previstas na Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017;

- que as despesas relativas à prestação desses serviços de saúde correm à conta das dotações próprias da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde, que as remunera integralmente mediante repasse do Fundo Nacional De Saúde – FNS ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES de forma direta, regular e automática, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 141/2012;

- que, em consequência, há previsão orçamentária para os pagamentos relativos às despesas com ações de saúde desenvolvidas pelas entidades sem fins lucrativos, bem como pelos Hospitais de Ensino, não existindo óbice para que a vigência desses convênios e/ou contratos seja de até no máximo 5 (cinco) anos;

- a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023 e alterações posteriores, que disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP;

- a Resolução SS nº 65, de 1 de abril de 2024 – que dispõe sobre o procedimento, no âmbito da Secretaria da Saúde, visando à aplicação de sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei federal nº 14.133/2021, e dá as providências correlatas;

Resolve:

Artigo 1º - Fica aprovado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Chamamento Público, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, visando o credenciamento de Estabelecimentos de Saúde, prestadores de assistência à saúde, com a constituição de um cadastro de habilitados para futura e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e de assistência ambulatorial de média e alta complexidade, conforme classificação da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, bem como as minutas dos convênios com entidades sem fins lucrativos, hospitais de ensino e de contratos, anexas a esta Resolução.

Artigo 2º O credenciamento mencionado no artigo anterior visa a atender as demandas existentes nos Departamentos Regionais de Saúde, em complementação ao atendimento ofertado pelos gestores municipais de saúde, em cada região.

Artigo 3º - O cadastro de habilitados será permanente e os interessados poderão, anualmente, requerer sua atualização ou requerer sua inscrição no referido cadastro, desde que atendidos os requisitos do credenciamento e as normas contidas na regulamentação do Sistema Único de Saúde – SUS, formando um banco de ofertas.

Artigo 4º - Compete aos Departamentos Regionais de Saúde – DRS, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, promover o credenciamento das entidades interessadas, nas localidades sob suas respectivas áreas de abrangência, conforme Edital de Chamamento Público que integra esta Resolução, na forma de anexo.

Artigo 5º - Para a remuneração dos serviços, ambulatoriais e/ou hospitalares, a SES/SP utilizará os valores estabelecidos para os procedimentos constantes da “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais – OPM/SUS”, do Ministério da Saúde, disponibilizada no SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, no endereço eletrônico http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada ; para os procedimentos que têm como instrumento de registro a AIH – Autorização de Internação Hospitalar e a APAC – Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade, o BPA – Boletim de Produção Ambulatorial e o BPAI – Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada.

Artigo 7º - Para a formalização dos ajustes, os Departamentos Regionais de Saúde – DRS’s, da Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS, deverão observar os termos das minutas e demais anexos, que foram devidamente apreciadas e aprovadas pelo órgão jurídico da Pasta.

Artigo 8º - O Plano Operativo será previamente elaborado pela Secretaria da Saúde e os Conveniados/Contratados, consignando as especialidades e procedimentos a serem pactuados, e poderá ser reavaliado a qualquer tempo, em função de eventuais alterações para inclusão ou supressão de procedimentos.

Parágrafo Único – O Plano Operativo deverá ser encartado no respectivo processo de celebração de convênio ou de contrato.

Artigo 9º - A vigência dos convênios de no máximo 5 (cinco) anos, nos termos do art. 10, §1º, item 3, alíneas “g” e “h”, do Decreto estadual nº 66.173/2021, e a vigência dos contratos de 1 (um) ano, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos, nos termos e atendidos os requisitos dos arts. 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021, não impede a Administração de exigir a documentação constante da legislação vigente toda vez que reputar necessária.

Artigo 10º - No caso de distribuição de incremento de valores repassados pelo Ministério da Saúde, em razão de alteração no valor dos procedimentos na tabela SUS, para distribuição entre as entidades que prestam serviços e ações de saúde complementar no Estado de São Paulo, o referido acréscimo será feito mediante edição de Resolução do Secretário da Saúde, ficando dispensada da formalização de Termo Aditivo (devendo ser juntada nos autos dos processos uma cópia da respectiva Resolução SS).

Artigo 11º - No caso de Deliberações CIB, das quais resultem alterações do Teto Financeiro, temporária ou definitivamente, seja por razões de repactuação de serviços de saúde ou para transferências de recursos do gestor estadual para o municipal, deverá o prestador de serviços (conveniado ou contratado) comparecer ao Departamento Regional de Saúde – DRS responsável, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da Deliberação CIB no Diário Oficial do Estado, para promover as alterações necessárias nos valores, quantitativos /e metas, e assinar o respectivo Termo Aditivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de contrato, para a celebração do termo aditivo deverão ser respeitados os limites de alteração quantitativa previstos no artigo 125 da Lei federal nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de alterações que impliquem redução do Teto Financeiro, se o prestador de serviços (conveniado ou contratado) não comparecer ao DRS responsável no prazo previsto no caput deste artigo, o Departamento Regional de Saúde – DRS promoverá as alterações necessárias unilateralmente, publicando as alterações no Diário Oficial do Estado, e cientificará ao Grupo de Compras de Serviços para o SUS, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – GCOF.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Deverá ser realizada a atualização do Plano Operativo, acompanhado de cópia da respectiva Deliberação CIB.

Artigo 12º - No caso de Portaria do Ministério da Saúde, deverá ser celebrado Termo Aditivo, desde que haja absoluta correlação entre o objeto da Portaria MS e o objeto do Convênio já celebrado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A celebração do termo aditivo deverá ser precedida de manifestação do Departamento Regional de Saúde – DRS competente quanto aos aspectos técnicos dos serviços realizados, inclusive ao cumprimento das disposições da Lei Estadual n° 10.201/1999, além da verificação do cumprimento das obrigações que compõem o convênio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso não haja a obrigatória correlação entre os objetos do convênio e da Portaria MS, um novo convênio deverá ser celebrado, com metas próprias e compatíveis com os valores conveniados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de estratégia temporária ou repasse temporário do Ministério da Saúde, a vigência do termo aditivo deverá ser vinculada à vigência da Portaria do MS.

Artigo 13º - A conveniada/contratada deverá observar as diretrizes e regramentos do Sistema Único de Saúde, em especial no que se refere à assistência terapêutica de prescrição de medicamentos e dieta enteral, na forma determinada pelos arts.19-M até 19-U da lei federal 13.709/20, pela Resolução SS nº 54, de 11 de maio de 2012 e pela Resolução SS nº 83, de 17 de agosto de 2015. No caso de descumprimento destas diretrizes, além das medidas administrativas previstas nas legislações citadas, a conveniada/contratada estará sujeita as penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução SS nº 65, de 01/04/2024, incluindo sujeição à rescisão do convênio/contrato conforme arts. 137 a 139 da lei 14.133/2021 e art. 7º da Resolução SS-65/2024.

Artigo 14º - Os autos dos processos deverão estar instruídos com os documentos atualizados do prestador de serviços, que deverá manter durante toda a execução as condições de habilitação para a celebração inicial do convênio ou contrato.

Artigo 15º - Integram esta Resolução os seguintes anexos:

ANEXO I - NOTA TÉCNICA DE INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO

ANEXO II – Declaração de inexigibilidade de Licitação;

ANEXO III – Edital de credenciamento para habilitação de estabelecimentos de saúde;

ANEXO IV – Minuta de Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos.

ANEXO V - Minuta de Convênio com Hospitais de Ensino Públicos;

ANEXO VI - Minuta de Contrato com Entidades Com Fins Lucrativos;

ANEXO VII – Modelo de Lista de Verificação Documental (Check-List);

ANEXO VIII – Modelo de Ficha de Programação Físico-Orçamentária – FPO;

ANEXO IX – Modelo de Plano Operativo;

ANEXO X – Minuta de Termo Aditivo;

ANEXO XI – Minuta de Termo de Rescisão Amigável ou Bilateral;

ANEXO XII – Minuta de Termo de Rescisão Unilateral (prerrogativa exclusiva da administração pública, por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual ou, em razão de interesse público);

ANEXO XIII – Nota Técnica Conjunta, com orientações para Hosp. Psiquiátricos/Especializados em Psiquiatria no Estado de São Paulo.

ANEXO XIV - Resolução SS 65, de 01 de abril de 2024

ANEXO XV - Resolução SS 54, de 11 de maio de 2012

ANEXO XVI - Resolução SS 128, de 29 de dezembro de 2023

Artigo 16º - Os Departamentos Regionais de Saúde, deverão em no máximo 90 dias corridos, providenciar e encaminhar termo(s) aditivo(s), contados da publicação de qualquer fato gerador de retificação dos convênios ou contratos, entendendo-se como fatos geradores: Portarias do MS, Resoluções SS, Deliberações CIB e outros.

Artigo 17º - Somente serão incorporados valores a serem repassados aos prestadores de serviços, após celebração e publicação no D.O.E. dos Convênios/Contratos/Termos Aditivos. Excepcionalmente, mediante justificativa por escrito, do Coordenador de Regiões de Saúde e aprovação do Secretário de Estado da Saúde, se realizarão repasses retroativos, considerando a data de vigência de Portaria do Ministério da Saúde.

Artigo 18º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigência a Resolução SS nº 181, de 7/12/2021, aplicável exclusivamente aos convênios e contratos por ela regidos e celebrados até 31/12/2023.

ANEXO I - Nota técnica de instrução da fase preparatória do processo licitatório

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL: documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração

BASE LEGAL: Decreto Nº 67.689, de 03/05/2023, publicado no DOE 04/05/2023, que regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

O plano de contratações anual será elaborado no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, observados os procedimentos estabelecidos no respectivo manual técnico operacional e normas que forem editadas pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 5º - Até o final de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14. 133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º - Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único.

§ 2º - O período de que trata o "caput" deste artigo compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades.

O DRS deverá realizar a inserção Plano de Contratação Anual no Sistema de Compras do Governo Federal.

DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO

O Diretor do DRS deverá designar o agente público que será responsável pelo andamento dos trâmites necessários do processo licitatório, devendo ser publicado no DOE.

BASE LEGAL: Decreto N° 68.220, de 15/12/2023, publicada no DOE de 18/12/2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Artigo 7° - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto no artigo 12 deste decreto.

Artigo 12 - Poderá ser constituída comissão de contratação no âmbito dos órgãos e entidades, composta por, no mínimo, três membros, um dos quais para presidi-la, que serão designados, juntamente com seus substitutos, pela autoridade competente.

FLUXO REFERENTE AOS ATOS NECESSÁRIOS ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS SEM DISPUTA

BASE LEGAL: Decreto nº 68.304, de 9/01/2024, publicada no DOE de 10/01/2024, que dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo

Para os procedimentos o DRS deverá utilizar, o Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.

O processo de contratação deverá ser instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

Documento que fundamenta o plano de contratações anual, por meio do qual a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação:

O TFD deverá conter os seguintes elementos:

Objeto;

Unidade requisitante;

Responsável pela demanda;

Justificativa;

Estimativa preliminar do valor da contratação;

Data pretendida para a conclusão da contratação;

Quantidade;

Previsão de prazo de execução, após celebração do contrato;

Opção legal;

Grau de prioridade da contratação;

Vinculação ou dependência com outro DFD;

O DRS deverá acessar o link abaixo para ter acesso ao modelo de DFD.

https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Download/Modelo_DFD_para_elabora%C3%A7%C3%A3o_de_pca_em_2023_v3.docx e, se for o caso:

a) ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para satisfazê-lo e oferece subsídios ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

BASE LEGAL: Decreto Nº 68.017, de 11/10/2023, publicado no DOE de 16/10/2023, Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

O ETP deverá ser elaborado pelos setores técnicos e demandantes ou equipe de planejamento no sistema ETP Digital, ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, acessar no link abaixo:

https://compras.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/FINAL_Manual-ETP.pdf

Conforme disciplina o §1º do art. 18 da Lei 14.133/2021, com base no Plano de Contratações Anual, deverão ser registrados no Sistema ETP Digital os seguintes elementos:

I – Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III - Requisitos da contratação;

IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

b) ANÁLISE DE RISCOS - documento que identifica possíveis problemas que podem ocorrer durante a execução de um contrato e avalia a probabilidade e o impacto desses problemas

Estrutura da Análise de Risco

A Análise de Risco é composta por quatro principais componentes:

Identificação dos Riscos: Listar os possíveis problemas que podem surgir.

Probabilidade: Avaliar a chance de cada problema ocorrer (Baixa, Média, Alta).

Impacto: Avaliar a gravidade do problema caso ele ocorra (Baixo, Médio, Alto).

Dano: Descrever as consequências que o problema pode causar.

Além disso, o documento deve conter ações preventivas e contingenciais para lidar com cada risco identificado.

Modelo de Análise de Risco

Abaixo, um modelo simplificado para preencher sua Análise de Risco:

Processo nº (Número do Processo)
RISCO	PROBABILIDADE	IMPACTO	DANO
(Descrição do Risco 1)	(Alta/Baixa)	(Impacto)	(Descrição do Dano)
(Descrição do Risco 2)	(Alta/Baixa)	(Impacto)	(Descrição do Dano)

Ações Preventivas:
AÇÃO	DESCRIÇÃO	RESPONSÁVEL
Preventiva	(Descrição da Ação Preventiva)	(Responsável)

Ações Contingenciais
AÇÃO	DESCRIÇÃO	RESPONSÁVEL
(Contingencial)	(Descrição da Ação Contingencial)	(Responsável)

(local) (Data)

(Nome do Responsável)

Modelo pesquisado e disponível no link abaixo:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/guia-pratico-como-preencher-a-analise-de-risco-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos

c) TERMO DE REFERÊNCIA - documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no artigo 6°, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de contratação pública.

BASE LEGAL: Decreto N° 68.185, de 11/12/2023, publicado no DOE de 12/12/2023, que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Da Elaboração:

Artigo 3° - O TR, a partir do Estudo Técnico Preliminar - ETP, se elaborado, definirá o objeto para atendimento da necessidade, e será enviado para o setor de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata o inciso III do artigo 10 do Decreto n° 67.689, de 3 de maio de 2023 (PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL).

§ 1 ° - Os processos de contratação direta de que trata o artigo 72 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão instruídos com o TR, observado, em especial, o disposto nos artigos 5° e 7° deste decreto.

§ 2° - O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação da conformidade da proposta apresentada pelo licitante provisoriamente vencedor.

Artigo 4° - O TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, com o Plano de Logística Sustentável e com os demais instrumentos de planejamento da Administração.

Artigo 5° - O TR será elaborado conjuntamente por agentes públicos da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

Do conteúdo:

Artigo 6º - Deverão ser registrados no Sistema TR Digital (Portal do Governo Federal) os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

I - Definição do objeto, incluídos:

a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) a especificação do bem ou do serviço, contemplando quesitos de sustentabilidade, em todas as suas dimensões, e preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, nos termos de regulamento estadual, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

c) a indicação, caso justificada, de autorização de subcontratação parcial do serviço ou do fornecimento, acompanhada da descrição acerca da capacidade técnica a ser exigida para cada parcela, observado o disposto no § 6° deste artigo;

d) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

e) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

II - Fundamentação da contratação, consistente na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto e, quando for o caso, o custo total de posse de que trata o § 4° do artigo 5° do Decreto n° 68.017, de 11 de outubro de 2023, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;

IV - Requisitos da contratação;

V - Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII - critérios de medição e de pagamento;

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1° do artigo 36 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;

IX - Estimativas do valor da contratação, nos termos do Decreto n° 67.888, de 17 de agosto de 2023, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

X - Adequação orçamentária, dispensando-se a respectiva reserva quando se tratar de sistema de registro de preços.

§ 1° - Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, nos termos do disposto no artigo 8° do Decreto n° 68.017, de 11 de outubro de 2023:

1. a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II deste artigo, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;

2. o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento aos instrumentos de planejamento do órgão ou entidade e às leis orçamentárias.

§ 2° - Para os fins da alínea "b" do inciso I deste artigo na hipótese de objeto não padronizado pelo Estado de São Paulo, poderá ser utilizado o catálogo eletrônico de padronização instituído pelo Poder Executivo Federal, na forma disposto no artigo 2° do Decreto n° 68.021, de 11 de outubro de 2023.

§ 3° - Deverão ser utilizados os modelos de TR instituídos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico do Estado, que conterão os elementos previstos neste artigo.

§ 4° - A não utilização dos modelos de que trata o § 3° deste artigo deverá ser precedida de justificativa formal, a qual será anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao § 2° do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

§ 5° - A referência de que trata o inciso II deste artigo será realizada de forma automática pelo Sistema TR Digital.

§ 6° - Fica vedada a subcontratação total, de parcelas consideradas de maior relevância técnica ou de valor mais significativo do objeto, ressalvado o disposto no § 9° do artigo 67 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Artigo 7° - Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O modelo encontra-se no link abaixo:

https://compras.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/FINAL-Manual-Termo-de-Referencia_13_05_24-1.pdf

O Termo de Referência deve ser assinado pelo servidor responsável e aprovado pela autoridade competente. Cabe à unidade de origem zelar pela minuciosa, exata e precisa descrição dos serviços pretendidos, evitando utilizar expressões ou inserir disposições que possam permitir dúvidas ou interpretações equivocadas, lembrando que caso haja necessidade de alguma especificação técnica, devidamente justificada, esta seja obrigatoriamente incluída, com o objetivo de procurar assegurar, ao máximo, a qualidade dos serviços a serem prestados. (parecer CJ 633/2024)

Artigo 7° - Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a informações, Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Art. 23).

II - ESTIMATIVA DE DESPESA - deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei de licitação;

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

III - PARECER JURÍDICO E PARECERES TÉCNICOS

DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

IV - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO;

declaração de conformidade com os artigos 15, 16 e 17 da LRF e adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO (parecer CJ 633/2024)

V - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA;

- Documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação (jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira) e que estejam válidos à data da contratação.

VI - RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

VII - JUSTIFICATIVA DE PREÇO

VIII - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no caput do artigo 74, inciso II da Lei Federal n°. 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas atualizações, para nova celebração de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde entre o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado da Saúde e XXXXXXXX, CNES XXXX, no valor de R$ XXXXX,XX (valor por extenso)

---------, XX de XX de 2024

ANEXO III

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTERESSADOS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS.

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 188, São Paulo – Capital, neste ato representada pelo seu Secretário, Dr. _________, Estado Civil _________, Nacionalidade __________, Profissão ________, portador do RG n.º _________ e inscrito no CPF nº. _____________, doravante denominado SECRETARIA, torna público o presente Edital de Credenciamento, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde, em conformidade com seus princípios e conceitos, estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, para eventual formalização de ajuste, o qual será processado, no que couber, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições aplicáveis à espécie, especialmente a regulamentação dos órgãos gestores do SUS.

O envelope contendo os documentos de habilitação deverá ser endereçado ao Departamento Regional de Saúde - DRS - .................... , sito a ....................................... .

1 - DO OBJETO

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de HABILITADOS e eventual formalização de ajuste, nas áreas ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), bem como para Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células.

1.1 - Ambulatorial

Disponibilidade de atendimentos ambulatoriais, conforme perfil de cada estabelecimento, relacionando os procedimentos em cada uma das áreas de assistência:

a) Consulta ou atendimento médico, por especialidade;

b) Atendimento odontológico;

c) Diagnóstico em laboratório clínico;

d) Diagnóstico por anatomia patológica;

e) Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (mamografia, RX, ultrassonografia, tomografia, medicina nuclear, endoscopia, radiologia intervencionista e outros);

f) Tratamentos (fisioterapia, terapia renal substitutiva, quimioterapia, radioterapia, litotripsia, terapias especializadas, entre outros);

g) Cirurgias ambulatoriais;

h) Acompanhamento de pacientes (transplantes, saúde auditiva e outros);

i) Biópsias;

j) Outros (demais procedimentos que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde – (Tabela SUS);

k m) recrutamento e seleção de doadores de sangue, coleta, processamento e armazenamento do sangue e hemocomponentes, bem como pelo rastreamento dos exames realizados.

1.2 – Hospitalar

Disponibilidade de leitos, conforme perfil de cada estabelecimento, nas especialidades ou especificidades dos leitos, na seguinte conformidade:

Clínica médica (Cardiologia clínica geral, dermatologia, geriatria, hematologia, nefrologia, neonatologia, neurologia, oncologia, pneumologia e leito/dia);
Clínica cirúrgica (bucomaxilofacial, cardiologia, cirurgia geral, endocrinologia, gastrenterologia, ginecologia, nefrologia/urologia, neurocirurgia, oftalmologia, oncologia, ortopedia/traumatologia, otorrinolaringologia, pediatria, plástica, torácica, transplante, cirurgia bariátrica e leito dia cirúrgico);
Clínica pediátrica;
Obstétrica (clínica e cirurgia);
Psiquiátrica (leitos para agudos e de longa permanência);
Cuidados prolongados (neurologia, oncologia, cardiologia, entre outros);
Reabilitação;
UTI Adulto;
UTI pediátrica;
UTI Neonatal;
UTI queimados;
UTI coronariana.

1.3 - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células

Disponibilidade, conforme perfil de cada estabelecimento, em caráter complementar, para os procedimentos:

05.03.04.005-3 - entrevista familiar p/ doação de órgãos de doadores em morte encefálica;

05.03.04.006-1 - entrevista familiar p/ doação de tecidos de doadores com coração parado;

05.03.03.001-5 - manutenção hemodinâmica de possível doador e taxa de sala p/ retirada de órgãos;

05.02.01.001-0 - avaliação clínica de morte encefálica em maior de 2 anos;

05.02.01.002-9 - avaliação clínica de morte encefálica em menor de 2 anos;

05.03.04.004-5 - diária de unidade de terapia intensiva de provável doador de órgãos;

05.03.04.001-0 - coordenação de sala cirúrgica p/ retirada de órgãos e tecidos p/ transplante;

05.01.06.005-7 - exame complementar para diagnóstico de morte encefálica;

05.01.06.004-9 - eletroencefalograma p/ diagnostico de morte encefálica;

05.01.06.003-0 - eco doppler colorido cerebral p/ diagnostico de morte encefálica;

05.01.06.002-2 - cintilografia radioisotópica cerebral p/ diagnostico de morte encefálica;

05.01.06.001-4 - angiografia cerebral p/ diagnostico de morte encefálica (4 vasos);

05.06.01.005-8 - avaliação do possível doador falecido de órgãos ou tecidos para transplantes;

05.01.07.002-8 - sorologia de possível doador de órgão ou tecido exceto córnea;

05.01.07.003-6 - tipagem sanguínea abo e outros exames hematológicos em possível doador de órgãos;

05.03.04.008-8 - captação de órgão efetivamente transplantado.

1.4 - O estabelecimento de saúde que ofertar os procedimentos ambulatorial e hospitalar deve prover a assistência técnico-profissional, ambulatorial e hospitalar, conforme abaixo:

a) tratamento das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial, tanto na fase de tratamento quanto na fase de recuperação;

b) assistência por equipe médica especializada, equipe de enfermagem e pessoal auxiliar e, demais profissionais, de acordo com a oferta apresentada e necessária à sua realização;

c) utilização de centro cirúrgico e procedimentos anestésicos;

d) tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação, de acordo com a listagem do Sistema Único de Saúde - RENAME;

e) fornecimento de sangue e hemoderivados, bem como pelo rastreamento dos exames realizados;

f) utilização de materiais e insumos necessários ao atendimento;

g) procedimentos e cuidados de enfermagem necessários durante o processo de internação;

h) utilização dos serviços gerais;

i) fornecimento de roupa hospitalar;

j) diárias de hospitalização em quarto compartilhado ou individual, quando necessário, devido às condições especiais do paciente, respeitados os direitos do acompanhante, para casos previstos em lei, ou por necessidade do paciente;

k) diárias de UTI – Unidade de Terapia Intensiva, se necessário, e quando contratadas;

l) alimentação com observância das dietas prescritas;

m) procedimentos especiais, como hemodiálise, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, endoscopia, e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando sua complexidade.

1.5 - O estabelecimento de saúde que possui convênio ou contrato com a Secretaria Municipal de Saúde (gestor municipal), não poderá celebrar contrato ou convênio com a SECRETARIA (gestor estadual) e participar da presente seleção, considerando a impossibilidade de haver dupla gestão, decorrente do “Pacto de Gestão” e, consequentemente registro de um mesmo prestador no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCENES.

1.6 - A presente seleção e celebração eventual de futuros ajustes visam atender às demandas existentes nos territórios dos Departamentos Regionais de Saúde adiante indicados:

DRS I - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO;

DRS II - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA;

DRS III - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA;

DRS IV - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA BAIXADA SANTISTA;

DRS V - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS;

DRS VI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU;

DRS VII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPINAS;

DRS VIII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE FRANCA;

DRS IX - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA;

DRS X - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SAÚDE DE PIRACICABA;

DRS XI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE;

DRS XII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE REGISTRO;

DRS XIII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO;

DRS XIV - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;

DRS XV - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;

DRS XVI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA;

DRS XVII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ.

1.7. – O credenciado que vier a se tornar conveniado/contratado deverá observar as diretrizes e regramentos do Sistema Único de Saúde, em especial no que se refere à assistência terapêutica de prescrição de medicamentos, na forma determinada pelos arts.19-M até 19-U da lei federal 13.709/20 Resolução SS nº 54, de 11 de maio de 2012 e Resolução SS nº 83, de 17 de agosto de 2015. No caso de descumprimento destas diretrizes, além das medidas administrativas previstas nas legislações citadas, estará o conveniado/contratado sujeito às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução SS nº 65, de 01/04/2024, incluindo a sujeição à rescisão do convênio/contrato, conforme arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e artigos 7º e 15, § único da Resolução SS-65/2024.

1.8 – As instituições prestadoras de serviços médicos (futuras conveniadas ou contratadas) deverão manter lista de espera dos pacientes SUS, permanentemente atualizada e a disposição da Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde - CROSS, para cada um dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, sejam de Média ou Alta Complexidade.

1.9 – Os dados pessoais dos pacientes atendidos pelo futuro conveniado/contratado deverão seguir as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes (arts. 5º a 7º), que deverão ser observadas e cumpridas pelos profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da conveniada/contratada, durante a execução do objeto a que se refere o item 1 deste Edital.

1.10 - Quando houver necessidade, esgotados os recursos próprios, o órgão gestor do SUS poderá buscar a complementação dos atendimentos ambulatoriais e hospitalares necessários à cobertura assistencial dentre os estabelecimentos de saúde privados credenciados, segundo as necessidades do Poder Público associadas às especialidades ofertadas, levando-se também em consideração a localização da maior demanda e outros critérios técnicos devidamente justificados.

1.11- Conforme disposto no artigo 199, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, terão preferência na participação do SUS, de forma complementar, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que essas entidades cumpram com os requisitos legais e técnicos necessários. Com essas entidades a Administração celebrará “convênios”. Com as entidades de saúde com fins lucrativos a administração celebrará contratos administrativos.

1.12 - O estabelecimento de saúde interessado em participar do credenciamento deve atender as normativas e as especificidades que cada procedimento ofertado exigir, tanto na área ambulatorial quanto na área hospitalar.

2 – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS OU CONTRATADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FNS E FAEC PARA ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS

2.1 - O valor da remuneração pela prestação de serviços de saúde, com recursos provenientes do Ministério da Saúde, terá como base os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), disponível no site: HTTP://sigtap.datasus.gov.br , conforme detalhado nas respectivas minutas de convênio ou de contrato anexas.

2.2 - O estabelecimento de saúde poderá receber ainda recursos denominados incentivos, de acordo com adesão às políticas específicas (Rede Cegonha, Rede de Atendimentos às Urgências, Organização de Procura de Órgãos, INTEGRASUS, IAC, IAPI, entre outros) quando concedido pelo Ministério da Saúde.

2.3 – Os valores provenientes do Ministério da Saúde, acima referidos, serão complementados na forma da Resolução SS 198/2023 - TABELA SUS PAULISTA.

3 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

3.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br.

3.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.5. Não poderão participar do credenciamento:

3.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.6. O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

3.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

3.8. A vedação de que trata o item 3.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4 - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR

4.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:

4.1.1. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços (descrever o serviço a ser prestado pelo credenciado).

4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

4.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

4.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.6. A falsidade da declaração de que trata o item 4.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5 - DA HABILITAÇÃO

5.1 - O envelope “Documentos para Habilitação” deverá conter Ofício do interessado, manifestando o interesse em formalizar convênios ou contrato com o SUS, conforme o caso, contendo as especialidades e/ou procedimentos que pretendem ofertar.

5.2. - Os interessados em participar da primeira etapa de credenciamento terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desse edital no DOE para entregar, no Departamento Regional de Saúde – DRS, localizado em ..................................., a documentação acima descrita.

5.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar comprovar os seguintes requisitos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021:

5.4. - o protocolo de solicitação ou renovação dos documentos ou certidões não substitui a apresentação do documento original.

5.4.1. Habilitação jurídica

5.4.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

5.4.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

5.4.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

5.4.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

5.4.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

5.4.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

5.4.1.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

5.4.1.8. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

5.4.1.9. - cópia da Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) do empresário e/ou responsável pelo Estabelecimento de Saúde.

5.4.1.10. - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do empresário e/ou responsável pelo Estabelecimento de Saúde.

5.4.1.11. - declaração do empresário e/ou responsável pela Entidade de que o mesmo não possui cargo de Direção ou Chefia em órgão público vinculado ao SUS.

5.4.1.12. - declaração do empresário e/ou responsável pela Entidade de que o estabelecimento de saúde possui patrimônio próprio, nos termos da Lei nº 10.201, de 07/01/1999, DOE 08/01/1999.

5.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

5.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

5.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

5.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

5.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

5.4.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e/ou de regularidade com a Fazenda] Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

5.4.2.7. Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

5.4.2.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

5.4.3. Qualificação Econômico-Financeira

5.4.3.1. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023), ou de sociedade simples;

5.4.3.2. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

5.4.3.3. caso o interessado esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso;

5.4.3.4. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionando expressamente, em cada balanço, o número do livro diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na junta comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da entidade, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

5.4.4. Qualificação Técnica

5.4.4.1 - Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária;

5.4.4.2 - Certificado de Registro no CREMESP ou outro órgão competente;

5.4.4.3 - Croqui com layout detalhado de todo estabelecimento de saúde;

5.4.4.4 - Indicação dos equipamentos técnicos especializados;

5.4.4.5 - Relação da equipe médica e de outras categorias profissionais, com número de Inscrição no Conselho competente, carga horária, com qualificação completa dos responsáveis pelos serviços especializados;

5.4.4.6 - Indicação do percentual da capacidade instalada que está destinada a particulares e convênios com terceiros, anexando cópia dos contratos, bem como a indicação do percentual dessa capacidade para atendimento aos usuários do SUS, sendo pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos ou serviços ambulatoriais e 90% (noventa por cento) para os serviços de Banco de Sangue;

5.4.4.7 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

5.4.5. Outras comprovações

5.4.5.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição estadual;

5.4.5.2. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS - SAÚDE para os Estabelecimentos de Saúde sem fins lucrativos, reconhecidos como Entidade Beneficente de Assistência Social, quando couber, podendo ser apresentado de forma substitutiva e/ou complementar:

Declaração de Protocolo Tempestivo, emitida até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data da sua apresentação;
Portaria ou Ofício, com deferimento de pedido de renovação do CEBAS, que conste e esteja válida a vigência.

5.4.5.3. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, com data de emissão até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de sua apresentação, para os Estabelecimentos de Saúde, previstos pelo Decreto Estadual nº 57.501/2011.

5.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.

5.6. O órgão credenciante terá o prazo de ............. (..........) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

5.7 A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

5.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

5.8.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

5.8.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

5.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

5.10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de celebração da contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

5.11. - No caso de apresentação de protocolo de renovação de documentação este deverá ser apresentado com o documento original anterior. O protocolo de solicitação ou renovação dos documentos ou certidões não substitui a apresentação do documento original.

5.12. Se ocorrer alteração dos documentos apresentados ou vencimento de validade de qualquer certidão, no decorrer do processo de habilitação, credenciamento ou posteriormente durante a vigência do convênio/contrato, o estabelecimento de saúde deverá imediatamente apresentar a nova documentação para atualização de sua qualificação.

5.13 - Alguns procedimentos exigem habilitação prévia à sua realização e para tanto, se faz necessário verificar as condições exigidas para cada ato proposto, consultando as Portarias de Consolidação nº 2 e 6 (inclusive alterações posteriores), as Portarias que se encontram vigentes, e as que não foram incluídas nas de Consolidação.

5.14. Os interessados deverão observar a Nota Técnica Conjunta, com orientações para Hospitais Psiquiátricos/Especializados em Psiquiatria no Estado de São Paulo.

5.15. DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS

5.15.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nos documentos apresentados a Administração aceitará como válidos os expedidos até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data da sua apresentação.

5.15.2 - Se ocorrer alteração dos documentos apresentados ou vencimento de validade de qualquer certidão, no decorrer do processo de habilitação, credenciamento ou posteriormente durante a vigência do convênio/contrato, o estabelecimento de saúde deverá imediatamente apresentar a nova documentação para atualização de sua qualificação.

6 - DA APROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO

6.1 - As equipes técnicas da SECRETARIA - SES, através do Departamento Regional de Saúde - DRS, quando for o caso, procederão à vistoria nas instalações dos participantes interessados.

6.2 - A documentação apresentada será analisada pelas referidas equipes técnicas, constituídas por Departamento Regional de Saúde - DRS, para esse fim, que divulgará no Diário Oficial do Estado – DOE e no site: www.saude.sp.gov.br a relação dos participantes habilitados e inabilitados.

6.3 - Os interessados que atenderem as condições de participação constarão do cadastro de HABILITADOS da SES, que publicará a relação final destes.

7 – DOS RECURSOS

7.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

7.3. Os recursos deverão ser encaminhados ao _________ (ou por meio eletrônico para o endereço__________________.)

7.4. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7.6. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

7.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CADASTRO DE HABILITADOS

8.1 - O Cadastro de HABILITADOS é permanente e anualmente deverá ser atualizado, em conformidade com as normas contidas na regulamentação do SUS.

9 - DA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS OU CONTRATOS

9.1 – Após divulgação da lista de credenciados, a Secretaria poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento de convênio ou de contrato.

9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o convênio ou contrato.

9.3. O prazo para assinatura do instrumento de convênio ou de contrato pelo credenciado, após convocação pela administração, será de _____ (_____) dias.

9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

9.5. A SECRETARIA, sempre que o interesse público o exigir, poderá formalizar contrato com as instituições especializadas credenciadas neste edital, observados os seguintes critérios:

I) demanda por especialidade existente;

II) localização;

III) especificidade;

IV) disponibilidade de leitos.

9.6 - Constitui condição para a celebração do ajuste e para os pagamentos mensais a inexistência de registros em nome da credenciada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, o qual será consultado por ocasião de cada celebração;

9.7 - A rescisão do ajuste pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a má execução dos serviços, acarretará, além das consequências acordadas e as previstas em lei ou regulamento, a retirada do cadastro de HABILITADOS da SES.

9.8 - O prazo de vigência dos convênios e contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos

9.9. Os convênios e contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, considerando as necessárias e constantes revisões das quantidades contratadas, em face à especificidade e natureza assistencial do ajuste que deverão constar obrigatoriamente do Plano Operativo, que deverá ser elaborado anualmente ou alterado mediante o estabelecido em Portarias do MS ou adequado à demanda do Departamento Regional de Saúde – DRS.

9.10 - Os valores dos ajustes se darão em conformidade e periodicidade com os reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

10 – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

10.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

10.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

10.4. Será realizado o descredenciamento quando houver:

10.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de ______;

10.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado;

10.4.3. descumprimento injustificado do convênio ou contrato; e

10.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

10.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais ajustes assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

10.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

10.7. Se houver a efetiva prestação de serviços, a remuneração dos serviços será realizada normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o prestador não regularize a sua situação.

11 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO DO CONVÊNIO E DO CONTRATO

11.1 - Se a conveniada/contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e na Resolução SS 65/2024; ficando também sujeita à rescisão do instrumento, com a consequente e obrigatória prestação de contas dos recursos recebidos.

11.2. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

11.2.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

11.2.2. não celebrar o convênio ou contrato ou não entregar a documentação exigida para o ajuste, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

11.2.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o instrumento do ajuste, no prazo estabelecido pela Administração;

11.2.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

11.2.5. fraudar o credenciamento;

11.2.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.2.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.2.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.2.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.2.6.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

11.2.6.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.3. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.3.1. advertência;

11.3.2. multa;

11.3.3. impedimento de licitar e contratar e

11.3.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.4. Na aplicação das sanções serão considerados:

11.4.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.4.2. as peculiaridades do caso concreto;

11.4.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.4.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.4.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.5. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.8. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

12.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, OU PELO PROPRIO SITE OU ENCAMINHADO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO ELETRONICO: ________________

12.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

12.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no DO.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 – A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irretratável pelo interessado dos termos deste Edital, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação do seu desconhecimento.

13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico _______.

13.5 – Integram o presente edital os seguintes anexos:

ANEXO I - NOTA TÉCNICA DE INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO

ANEXO II - Declaração de Inexigibilidade de Licitação

ANEXO IV – Minuta de Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos.

ANEXO V - Minuta de Convênio com Hospitais de Ensino Públicos;

ANEXO VI – Minuta de Contrato com Entidades Com Fins Lucrativos;

ANEXO VII – Modelo de Lista de Verificação Documental (Check-List);

ANEXO VIII – Modelo de Ficha de Programação Físico-Orçamentária – FPO;

ANEXO IX – Modelo de Plano Operativo;

ANEXO X – Minuta de Termo Aditivo;

ANEXO XI – Minuta de Termo de Rescisão Amigável ou Bilateral;

ANEXO XII – Minuta de Termo de Rescisão Unilateral (prerrogativa exclusiva da administração pública, por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual ou, em razão de interesse público);

ANEXO XIII – Nota Técnica Conjunta, com orientações para Hosp. Psiquiátricos/Especializados em Psiquiatria no Estado de São Paulo.

ANEXO XIV - Resolução SS 65, de 01 de abril de 2024

ANEXO XV - Resolução SS 54, de 11 de maio de 2012

ANEXO XVI - Resolução SS 128, de 29 de dezembro de 2023

13.6 - A Secretaria de Estado da Saúde - SES não se obriga a formalizar ajuste com todos os interessados credenciados, mas apenas com aqueles cujos serviços ofertados forem reputados necessários ao atendimento das demandas regionais, levando-se em conta os critérios estabelecidos nesta convocação.

13.7 - Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos mediante solicitação escrita endereçada ao Departamento Regional de Saúde da área de atuação do estabelecimento de saúde.

13.8 - Os casos omissos serão solucionados pela Equipe Técnica da SES.

ANEXO IV

MINUTA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

(INTEGRAÇÃO AO SUS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE)

CONVÊNIO nº:

Processo SEI nº:

Convênio de assistência à saúde, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde e o (a) ______________________________.

Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº. 188, neste ato representada por seu Secretário de Estado da Saúde, neste ato representada pelo seu Secretário, Dr. _________, Estado Civil _________, Nacionalidade __________, Profissão ________, portador do RG n.º _________, e inscrito no CPF nº. _____________, daqui por diante denominada SECRETARIA, e o(a) _______________, CNPJ nº. ________, inscrita no CREMESP sob n.º_________, com endereço na Cidade de ___________ na (Rua-Av) _________, nº. _____, email: _______________, com contrato social arquivado no ______ Cartório de __________, neste ato representado pelo (Cargo) ______, Sr. _______, Estado Civil _______, Nacionalidade ______, Profissão ________, portador do RG. n.º ________, e inscrito no CPF nº. ______, doravante denominado (a) CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis federais nº. 8.080/90, nº 8.142/90, e nº 14.133/2021; o Decreto estadual nº 66.173, de 26/10/2021; na Lei Complementar estadual nº 791/1995; na Lei estadual nº 10.201/1999, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e em conformidade com o credenciamento da CONVENIADA, por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA nº.......... promovido pela SECRETARIA, têm entre si, justo e acordado o presente Convênio de assistência integral à saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto integrar a CONVENIADA ao Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONVENIADA está inserida, e conforme Plano Operativo anexo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de entidade com Hemocentro, deverá fornecer sangue e/ou componentes relativos ao recrutamento de doadores, coleta de sangue, análise laboratorial, classificação e processamento do sangue, bem como armazenamento de dados clínicos e laboratoriais dos doadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços ora conveniados encontram-se discriminados no Plano Operativo, que integra o presente convênio, para todos os efeitos legais e serão prestados pelos estabelecimentos:

1. ............................................, CNES nº. ............, CNPJ: ........................., situado à Rua ............................................................, nº. ........, Bairro ............................., Cidade .............................., Estado: ..........., CEP: ............, Telefone: (...) ..................

2. ............................................, CNES nº. ............, CNPJ: ........................., situado à Rua ............................................................, nº. ........, Bairro ............................., Cidade .............................., Estado: ..........., CEP: ............, Telefone: (...) ..................

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme definido na Programação Pactuada Integrada – PPI e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS.

PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços ora conveniados compreendem a utilização, pelos usuários do SUS/SP, da capacidade instalada da CONVENIADA, incluídos os equipamentos médico-hospitalares, de modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela particular, incluída a proveniente de convênios com entidades privadas será permitida desde que mantida a disponibilidade de sua utilização em favor da clientela universalizada em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos ou serviços ambulatoriais e 90% (noventa por cento) para os serviços de Banco de Sangue, quando for o caso, e atingidas as metas de produção discriminadas no Plano Operativo que integra o presente convênio.

PARÁGRAFO QUINTO - Os serviços ora conveniados encontram-se discriminados no Plano Operativo, para todos os efeitos Legais.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços ora contratados e dispostos no Documento Descritivo serão realizados em regime de internação e ambulatorial e serão realizados exclusivamente nas dependências da CONVENIADA, estando sujeitos à apresentação dos dados de produção que comprovam a prestação de serviços de média e alta complexidade, monitoramento, avaliação e auditoria.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO

Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a realizar duas espécies de internação:

I - eletiva;

II - emergência ou de urgência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A internação eletiva somente será efetuada pela CONVENIADA mediante a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do SUS, ou da respectiva Autorização de Internação Hospitalar.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pela CONVENIADA sem a exigência prévia de apresentação de qualquer documento, podendo ser realizada com os dados disponíveis no momento da internação, fornecidos pelo usuário do SUS ou acompanhante (nome, endereço, telefone, plano de saúde etc).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas situações de urgência ou de emergência o médico da CONVENIADA procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de 2 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO QUARTO - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á a CONVENIADA no prazo de 02 (dois) dias ________ (uteis/corridos), após o que será emitido parecer conclusivo pelo/a ___________ (órgão ou autoridade que emitirá o parecer) em até 02 (dois) dias ________ (uteis/corridos).

PARÁGRAFO QUINTO - No tocante à internação e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas:

I - os pacientes serão internados em enfermaria ou quarto com o número máximo de leitos previsto nas normas técnicas para hospitais;

II - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da assistência devida ao paciente;

III - a CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste CONVÊNIO;

IV - nas internações de crianças, adolescentes e pessoas com mais de 60 anos, é assegurada a presença de acompanhante, em tempo integral, no hospital, podendo a CONVENIADA acrescer à conta hospitalar as diárias do acompanhante, correspondentes ao alojamento e alimentação.

PARÁGRAFO SEXTO - A CONVENIADA fica obrigada a internar paciente, no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente em instalação de nível superior à ajustada neste CONVÊNIO, sem direito a cobrança de sobrepreço.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso seja constatada a cobertura do atendimento e internação por plano de saúde suplementar, a Secretaria de Estado da Saúde, solicitará o ressarcimento dos valores identificados referentes ao Tesouro do Estado de São Paulo.

CLÁUSULA QUARTA

DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE MÉDIA E DE ALTA COMPLEXIDADE

A assistência ambulatorial compreende ações de saúde de média e de alta complexidade. As ações de alta complexidade requerem autorização prévia.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONVENIADA se obriga a realizar a assistência ambulatorial de Alta Complexidade, mediante o encaminhamento do Laudo de Solicitação Para Autorização de Procedimento de Alta Complexidade – APAC, ao setor responsável da SES, para que seja submetido à análise e autorização.

CLÁUSULA QUINTA

DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:

I - Assistência médico-ambulatorial:

1. Atendimento médico, nas especialidades relacionadas no Plano Operativo que integra o presente convênio, (por especialidade), com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, tanto na fase de tratamento quanto na fase de recuperação, incluindo os de rotina, urgência ou emergência;

2. Assistência social;

3. Atendimento odontológico, quando disponível;

4. Assistência farmacêutica, de enfermagem, de nutrição, e outras, quando indicadas;

5. Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT);

6. Recrutamento e seleção de doadores de sangue, coleta, processamento e armazenamento de sangue e hemocomponentes, quando se tratar de entidade com hemocentro.

II - Assistência técnico-profissional e hospitalar:

1. Tratamento das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial, tanto na fase de tratamento quanto na fase de recuperação;

2. Assistência por equipes médica especializada, de enfermagem e pessoal auxiliar;

3. Utilização de centro cirúrgico e procedimentos anestésicos;

4. Tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação, de acordo com a listagem do Sistema Único de Saúde, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME;

5. Fornecimento de sangue e hemoderivados;

6. Quando a entidade for Hemocentro deverá se responsabilizar pela coleta, processamento, análise e fornecimento de sangue e componentes necessários ao atendimento de pacientes, de acordo com as Normas Técnicas do Ministério da Saúde em vigência, realizando exames de pesquisa de grupo sanguíneo ABO, fator Rh e provas de compatibilidade, bem como armazenamento de sangue e seus componentes, a serem transfundidos em pacientes, bem como pelo rastreamento e exames pertinentes dos receptores de hemocomponentes envolvidos em casos de soroconversão de doadores;

7. Utilização de materiais e insumos necessários ao atendimento;

8. Procedimentos e cuidados de enfermagem necessários durante o processo de internação;

9. Utilização dos serviços gerais;

10. Fornecimento de roupa hospitalar;

11. Diárias de hospitalização em quarto compartilhado ou individual, quando necessário, devido às condições especiais do paciente, respeitados os direitos do acompanhante, para casos previstos em lei, ou por necessidade do paciente;

12. Diárias de UTI – Unidade de Terapia Intensiva, se necessário, e quando contratadas;

13. Alimentação com observância das dietas prescritas;

14. Procedimentos especiais, como hemodiálise, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, endoscopia, e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando sua complexidade;

15. Instalações Físicas de acordo com a legislação vigente;

16. Referência com serviço de ambulância / remoção de paciente;

17. Registrar em prontuário único todas as informações referentes à evolução clínica e a assistência prestada ao paciente, conforme norma do Conselho Federal de Medicina;

18. O prontuário único deve conter registros de todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:

I - o acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência;

II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contrarreferência, ressalvadas as situações de urgência e emergência;

III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio;

IV - a prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica;

V - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS e da Política Estadual de Humanização;

VI - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS;

VII - estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse convênio.

VIII - A CONVENIADA deverá observar as diretrizes e regramentos do Sistema Único de Saúde, em especial no que se refere à assistência terapêutica de prescrição de medicamentos, na forma determinada pelos arts.19-M até 19-U da lei federal 13.709/20 Resolução SS nº 54, de 11 de maio de 2012 e Resolução SS nº 83, de 17 de agosto de 2015. No caso de descumprimento destas diretrizes, além das medidas administrativas previstas nas legislações citadas, estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução SS nº 65, de 01/04/2024, incluindo sujeição à rescisão do convênio conforme arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e artigos 7º e 15, parágrafo único da Resolução SS-65/2024.

IX – As instituições prestadoras de serviços médicos (conveniadas), deverão manter a lista de espera dos pacientes SUS, permanentemente atualizada e a disposição da Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde - CROSS, para cada um dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, sejam de Média ou Alta Complexidade.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A CONVENIADA deve cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da execução do objeto deste Convênio e observar as instruções por escrito da SECRETARIA no tratamento de dados pessoais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENIADA deve assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem conhecer/acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para as finalidades deste Convênio, e cumprir a legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais de confidencialidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Considerando a natureza dos dados tratados, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018, a CONVENIADA deve adotar, em relação aos dados pessoais, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando a natureza do tratamento, a CONVENIADA deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações da SECRETARIA previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONVENIADA deve:

I – imediatamente notificar a SECRETARIA ao receber requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018; e

II – quando for o caso, auxiliar a SECRETARIA na elaboração da resposta ao requerimento a que se refere o inciso I deste parágrafo.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENIADA deve notificar a SECRETARIA, imediatamente, a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que a SECRETARIA cumpra quaisquer obrigações de comunicar à autoridade nacional e aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança sujeita à Lei Federal nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO SEXTO - A CONVENIADA deve adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONVENIADA deve auxiliar a SECRETARIA na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito da execução deste Convênio.

PARÁGRAFO OITAVO - Na ocasião do encerramento deste Convênio, a CONVENIADA deve, imediatamente, ou, mediante justificativa, em até 10 (dez) dias úteis da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais a SECRETARIA ou eliminá-los, conforme decisão da SECRETARIA, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no âmbito deste Convênio, certificando por escrito, a SECRETARIA, o cumprimento desta obrigação.

PARÁGRAFO NONO - A CONVENIADA deve colocar à disposição da SECRETARIA, conforme solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nesta cláusula, e deve permitir auditorias e contribuir com elas, incluindo inspeções, pela SECRETARIA ou auditor por ele indicado, em relação ao tratamento de dados pessoais.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Todas as notificações e comunicações realizadas nos termos desta cláusula devem se dar por escrito e ser entregues pessoalmente, encaminhadas pelo correio ou por e-mail para os endereços físicos ou eletrônicos informados em documento escrito emitido por ambas as partes por ocasião da assinatura deste Convênio, ou outro endereço informado em notificação posterior.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a SECRETARIA ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções da SECRETARIA relacionadas a este Convênio, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da SECRETARIA em seu acompanhamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Caso o objeto do presente convênio envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, deverão ser observadas pela CONVENIADA ao longo de toda a vigência do convênio todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais, conforme instruções por escrito da SECRETARIA.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - É vedada a transferência de dados pessoais, pela CONVENIADA, para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da SECRETARIA, e demonstração da observância, pela CONVENIADA, da adequada proteção desses dados, cabendo à CONVENIADA o cumprimento de toda a legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

CLÁUSULA OITAVA

DOS ENCARGOS DOS PARTÍCIPES

I - São encargos comuns dos partícipes:

1 - elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento para as ações de saúde;

2 - elaboração do Plano Operativo;

3 - educação permanente de recursos humanos;

4 - aprimoramento da atenção à saúde.

II – São encargos da CONVENIADA:

Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste convênio.

III – São encargos da SECRETARIA:

1 - transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA, conforme Cláusula

Décima Nona deste ajuste, após e de acordo com a apuração dos serviços de média e

alta complexidade efetivamente prestados pela CONVENIADA;

2 - controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços conveniados;

3 - estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de

saúde;

4 - analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparando-se as metas do

Plano Operativo com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados.

5 -Avaliar, controlar e fiscalizar a identificação dos atendimentos sujeitos ao ressarcimento, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA NONA

DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO ENTERAL NÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

A prescrição de medicamentos e nutrição enteral não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) será dada de forma excepcional, e obrigatoriamente precedida de autorização da SECRETARIA, conforme o Laudo para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas, constante dos Anexos ____ e _____ , a ser preenchido pelos médicos assistentes da CONVENIADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONVENIADA obriga-se, antes de prescrever quaisquer medicamentos/ nutrição enteral não disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, a requerer autorização prévia da SECRETARIA, por meio do Laudo para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas, em conformidade com a Resolução SS nº 54/2012:

A SECRETARIA analisará os Laudos para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas, visando à utilização racional dos recursos públicos de acordo com as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitados os princípios da equidade e da integralidade do atendimento.
O prazo para análise dos Laudos para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas pela SECRETARIA será de até 30 (trinta) dias.
A SECRETARIA poderá, no curso da análise dos Laudos para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas, requerer exames complementares, sempre que entender necessário.
Os Laudos para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas, após avaliação e parecer técnico dos médicos da Comissão de Farmacologia da SECRETARIA, serão devolvidos à CONVENIADA juntamente com a indicação o local para retirada do fármaco pelo paciente, ou com a rejeição justificada do pedido.
O medicamento/nutrição enteral será concedido(a) no prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
Caso seja necessária a concessão dos medicamentos/nutrição enteral após o prazo previsto no inciso anterior, a CONVENIADA deverá submeter nova receita e novo Laudo para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas à aprovação da SECRETARIA, nos termos deste parágrafo.
A rejeição do Laudo para avaliação de solicitação de medicamento/nutrição enteral por paciente de Instituições Públicas e Privadas constará o motivo da decisão administrativa, como inconsistência entre dados clínicos, incompatibilidade entre CID e o medicamento/insumo solicitado, ausência de valor terapêutico comprovado, medicamento em caráter experimental ou ausência de registro no país em conformidade com a legislação sanitária, efetividade do tratamento e sustentabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS, dentre outros.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONVENIADA responsabilizar-se-á por eventual dano ao erário, quando houver prescrição de medicamentos/nutrição enteral não disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS sem a aprovação prévia da SECRETARIA ou em desconformidade com o parágrafo primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A prescrição de medicamentos/nutrição enteral não disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS sem autorização prévia da SECRETARIA, será considerada falta grave para fins de aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima Primeira, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO PLANO OPERATIVO ANUAL

O Plano Operativo deverá ser elaborado anualmente, ou alterado conforme o estabelecido em Portarias do MS ou adequado à demanda do Departamento Regional de Saúde – DRS, e é parte integrante deste convênio e condição de sua eficácia. Deverá ser elaborado conjuntamente pela SECRETARIA e pela CONVENIADA e deverá conter:

I - todas as ações e serviços objeto deste convênio;

II - a estrutura tecnológica e a capacidade instalada;

III - definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus quantitativos e fluxos de referência e contrarreferência;

IV - definição das metas de qualidade;

V - descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aqueles referentes:

à Demonstração de Custos;
à prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pela SECRETARIA;
ao trabalho de equipe multidisciplinar;
ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante o complexo regulador de atenção à saúde;
ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere à mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito);
à implantação de mecanismos eficazes de referência e contrarreferência, mediante protocolos de encaminhamento;
elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de desempenho institucional.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Plano Operativo poderá ser reavaliado a qualquer tempo, em função de eventuais alterações para inclusão ou supressão de procedimentos médico-hospitalares, ou para adequação à demanda do Departamento Regional de Saúde – DRS, e deverá ser encartado ao respectivo processo de convênio

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOS PROFISSIONAIS DA CONVENIADA

Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nos incisos I, II e III do § 1º, desta cláusula, são admitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da CONVENIADA:

o membro de seu corpo clínico;
o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA;
o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços à CONVENIADA ou, por esta, autorizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se equipara ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.

PARÁGRAFO TERCEIRO - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a SECRETARIA ou para o Ministério da Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA

São atribuições da CONVENIADA:

I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, conforme legislação estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina;

II - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

III - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;

IV - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;

V - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste convênio;

VI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de 02 (duas) horas;

VII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

VIII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

IX - Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;

X - Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso;

XI - Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH, Comissão de Análise de Óbitos, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Ética Médica e Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes;

XII - Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infralegal, independentemente de notificação pela SECRETARIA;

XIII - Notificar a SECRETARIA, por sua instância situada na jurisdição da CONVENIADA, de eventual alteração de seus Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos;

XIV - manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, dos profissionais que prestam serviços para o estabelecimento e fornecer ao gestor estadual os dados necessários à atualização das demais informações sobre área física, equipamentos e outros;

XV - submeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde – PNASS, ou qualquer outro Programa que venha a ser adotado pelo gestor;

XVI - submeter-se à regulação instituída pelo gestor;

XVII - obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

XVIII - atender as diretrizes da Política Nacional de Humanização e da Política Estadual de Humanização;

XIX - submeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação necessária, desde que solicitado;

XX - submeter-se as regras e normativas do SUS, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;

XXI - para efeito de remuneração, os serviços conveniados, deverão utilizar como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS);

XXII - obrigar-se a apresentar o faturamento ambulatorial e/ou hospitalar utilizando os sistemas oficiais e as versões disponibilizadas pelo Ministério da Saúde/DATASUS, em cumprimento ao cronograma de entrega definido pelo Ministério da Saúde;

XXIII – apresentar os registros dos atendimentos ambulatoriais e/ou hospitalares, realizados em um determinado mês, no início da competência seguinte;

XXIV – identificar e informar à SECRETARIA os atendimentos e internações que foram cobertos por plano de saúde suplementar;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A identificação, prevista no inciso XXIV, é procedimento administrativo, que verificará a ocorrência da obrigação legal de ressarcir ao SUS o atendimento de beneficiário de plano de saúde suplementar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a entidade tiver Hemocentro, em conformidade com a Portaria GM nº 1.469 de 10 de julho de 2006 (revogada parcialmente pela Portaria de Consolidação nº 5, capítulo II, art. 43), que dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver o fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde, fica estabelecido que os Serviços de Hemoterapia Públicos que prestem ou venham a prestar atendimento não-SUS apresentem mensalmente, ao Departamento Regional de Saúde (DRS), o Demonstrativo de Abatimento dos Serviços Prestados a Não SUS (anexo VII, da Portaria de Consolidação nº 5).

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONVENIADA se obriga a informar, diariamente, à SECRETARIA, a totalidade de leitos existentes no hospital no módulo de leitos da CROSS, submetendo os recursos assistenciais à regulação de vagas.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso, superior a (90) noventa dias no pagamento devido, pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência.

PARÁGRAFO QUINTO: Ficam vedadas as seguintes práticas por parte da CONVENIADA:

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos repassados pela SECRETARIA para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento;
realizar qualquer cobrança direta ou indireta ao paciente vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por qualquer serviço referente a assistência a ele prestada;
efetuar pagamento a qualquer título a pessoa que não esteja diretamente vinculada à execução do objeto do convênio ou sem a devida contraprestação para a execução do convênio;
aplicar os recursos com despesas de taxas de administração ou assemelhada, tarifas, consultorias, juros moratórios, multas, honorários advocatícios e pagamento de dívidas anteriormente contraídas;
celebrar contratos de qualquer natureza com empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar/negociar com a Administração Pública, bem como com empresas que tinham sido declaradas inidôneas para licitar/contratar com a Administração Pública, e ainda com empresas que estejam inscritas no CADIN Estadual;
utilizar ou permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais;
contratar a prestação de serviço ou fornecimento de bens com empresa que tenha como sócios, ou entre seus empregados, servidores da SECRETARIA, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou daqueles que exerçam cargos em comissão de direção ou assessoramento na SECRETARIA;
realizar procedimentos de alta complexidade e prescrever medicamentos e alimentação enteral não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde- SUS sem a autorização prévia da SECRETARIA e em desconformidade com os procedimentos descritos nas cláusulas deste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO - Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 67.301/2022, a CONVENIADA se compromete a conduzir as suas atividades de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos desta cláusula poderá submeter a CONVENIADA à rescisão unilateral do convênio, a critério da SECRETARIA, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO DEVER DA CONVENIADA

A subscrição do presente ajuste representará a submissão irrestrita da CONVENIADA, e da instituição interveniente, se houver, aos preceitos que regem a Administração Pública, especialmente no que diz respeito:

I - à idoneidade e ausência de penalidade aplicada ou conduta reprovável das pessoas físicas ou jurídicas admitidas pela CONVENIADA para a prestação de serviços objeto deste ajuste;

II - à utilização dos recursos na exclusiva finalidade pactuada, em estrita observância à classificação funcional programática e econômica da despesa, sob pena de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, sem embargo das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA

A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS, não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS

O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, após o ingresso de recursos provenientes do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e a apuração dos serviços prestados no cumprimento das metas quantitativas do Plano Operativo, consignadas no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado – SIHD, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, remunerará mensalmente a CONVENIADA, da seguinte forma:

O valor total Ambulatorial e Hospitalar, de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) possui estimativa mensal de R$ _____ (_______valor por extenso), que corresponde à estimativa anual de R$ ______ (_______ valor por extenso), subdividido conforme os itens I, II, III e IV e os Incentivos constantes do item VI, a seguir expostos:

I - Procedimentos de Alta Complexidade Ambulatorial

A execução dos procedimentos contratualizados (por grupo/subgrupo), será paga até o limite financeiro (valor máximo ou teto) mensal de R$ ______ (_______valor por extenso), que corresponde ao limite financeiro anual de R$ ______ (_______valor por extenso), conforme produção aprovada no SIA/SUS.

II – Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial

A execução dos procedimentos contratualizados (por grupo/subgrupo), será paga até o limite financeiro (valor máximo ou teto) mensal de R$ _____ (_____valor por extenso), que corresponde ao limite financeiro anual de R$ _____ (____valor por extenso), conforme produção aprovada no SIA/SUS.

III - Procedimentos de Alta Complexidade Hospitalar

A execução dos procedimentos contratualizados (por grupo/subgrupo), relativos à utilização de ________ AIH/mês, será paga até o limite financeiro (valor máximo ou teto) mensal de R$ _____ (_____valor por extenso), que corresponde ao limite financeiro anual de R$ _____ (_____valor por extenso), conforme produção aprovada no SIHD/SUS.

IV – Procedimentos de Média Complexidade Hospitalar

V – Faturamento dos Hospitais Psiquiátricos/Especializados em Psiquiatria, conforme o estabelecido em legislação e portarias do Ministério da Saúde especificas e em conformidade com o Plano Operativo, a ser acompanhado e monitorado pela Área Técnica de Saúde Mental desta Pasta.

VI – Para a CONVENIADA será repassado, como parte do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC, o valor mensal de R$ _____ (_____valor por extenso), que corresponde ao valor estimado anual de R$ _____ (_____valor por extenso), como Incentivo, conforme abaixo:

R$ XXXX (XXXX), destinado ao Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (INTEGRASUS), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao Incentivo Financeiro 100% SUS (100% SUS), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao custeio das ações desenvolvidas pela Organização de Procura de Órgãos (OPO), parte integrante do Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos – Portaria MS/GM nº XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao cumprimento das ações decorrentes da Rede Viver Sem Limites (RDEF), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao cumprimento das ações decorrentes da Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao cumprimento das ações decorrentes da Rede Saúde Mental (RSME), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao cumprimento das ações decorrentes da Rede Cegonha (RCE-RCEG), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao cumprimento das ações decorrentes da Rede de Urgência (RAU), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao cumprimento das ações decorrentes da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Câncer de Colo e Mama (RCA-RCAN), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao Incentivo de Assistência à População Indígena (IAPI), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado ao Incentivo Financeiro para Residência Médica, Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado para o Programa Melhor em Casa, Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado para Centros Especializados em Reabilitação (CER), Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado para Oficinas Ortopédicas, Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.
R$ XXXX (XXXX), destinado para Hospital Amigo da Criança, Portaria MS/GM nº. XX/XXXX.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As metas dispostas no Plano Operativo, parte integrante do presente instrumento, serão avaliadas por uma comissão composta por representantes do DRS e das Instituições, anualmente, indicada mediante Resolução do Secretário da Saúde, cabendo à CONVENIADA fornecer os documentos solicitados para a referida avaliação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A comissão de avaliação citada no § 1º deverá ser criada pelo Departamento Regional de Saúde - DRS - em até 15 dias após a assinatura desse termo (e após anualmente) cabendo à CONVENIADA, neste prazo, indicar o(s) nome(s) de seu(s) representante(s).

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONVENIADA obriga-se a apresentar as informações regulares do SIA e do SIHD / SUS, ou outros porventura implantados pelo Ministério da Saúde, ou solicitados pela Secretaria Estadual da Saúde.

PARÁGRAFO QUARTO - Os valores financeiros deste ajuste poderão ser revistos sempre que o Ministério da Saúde estabelecer por portaria novos repasses de valores destinados para a CONVENIADA, com alteração do Plano Operativo e da Ficha de Programação Físico Orçamentária – FPO.

PARÁGRAFO QUINTO – Os recursos financeiros, estabelecidos segundo atos normativos e portarias da direção do Sistema Único de Saúde – SUS e condições previstas no presente convênio, que representem Emenda Parlamentar Federal, ou qualquer outro tipo de Incremento Temporário, deverão ser aplicados observando-se o que segue:

I - os recursos que representam Emenda Parlamentar Federal ou qualquer outro tipo de Incremento Temporário não se incorporam de forma definitiva ao limite financeiro anual do convênio;

II - a aplicação do recurso se destinará ao custeio dos procedimentos que são objeto deste convênio, sendo vedada sua utilização para o pagamento de:

1. pessoas físicas ou jurídicas que não desempenhem ações diretamente relacionadas aos serviços objeto do convênio (ou plano operativo);

2. pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro de Município ou do Estado;

3. obras de construções novas bem como de ampliações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde. (regras da Portaria de Consolidação MS 6/2017, de 28 de setembro de 2017 e alterações posteriores).

III - os saldos financeiros, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DOS RECURSOS EXTRA TETO DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO – FAEC

Os procedimentos identificados como “ESTRATÉGIA DE SAÚDE”, conforme definido pelo Ministério da Saúde/DRAC (Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde - DRAC) , serão pagos com recursos financeiros repassados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC .

O valor total Ambulatorial e Hospitalar, oriundo do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, possui estimativa mensal de R$ ____ (_____ valor por extenso), que correspondente à estimativa anual de R$ _____ (_______valor por extenso), subdividido conforme os itens I, II e III a seguir:

I - Procedimentos Estratégicos Ambulatoriais:

A produção dos procedimentos Estratégicos Ambulatoriais será paga em conformidade com a produção aprovada, sem limite financeiro (valor máximo ou teto) e possui uma estimativa anual de R$ ____ (____valor por extenso), correspondente à estimativa mensal de R$ ____ (______valor por extenso).

II - Procedimentos Estratégicos Hospitalares

A produção dos procedimentos Estratégicos Hospitalares será paga em conformidade com a produção aprovada, sem limite financeiro (valor máximo ou teto) e possui uma estimativa anual de R$ ____ (____valor por extenso), correspondente à estimativa mensal de R$ ____ (____valor por extenso).

III - Para a CONVENIADA, será repassado, como parte do Teto Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, o valor mensal de R$ 0,00 (valor por extenso), que corresponde ao valor estimado anual de R$ 0,00 (valor por extenso), como Incentivo, conforme abaixo:

a) R$ XXXX (XXXX), destinado ao Incentivo financeiro de custeio para estabelecimentos que tenham de XX a XX equipamentos hemodiálise em uso no SUS destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, Portaria MS/GM nº. 1992/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As metas dispostas no Plano Operativo, parte integrante do presente instrumento serão avaliadas trimestralmente por uma comissão composta por representantes do DRS e das Instituições, publicada anualmente, mediante Portaria do Departamento Regional de Saúde, cabendo a CONVENIADA fornecer os documentos solicitados para a referida avaliação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes determinados pelo Ministério da Saúde.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os procedimentos atualmente financiados com recursos do FAEC estratégico, na medida em que sofrerem reclassificação para procedimentos de média e alta complexidade, terão os seus recursos financeiros incorporados ao teto de média e alta complexidade, na mesma proporção, índices e épocas determinadas pelo Ministério da Saúde.

PARÁGRAFO QUARTO - A comissão de avaliação citada no § 1º deverá ser criada pelo Departamento Regional de Saúde - DRS em até 15 dias após a assinatura desse termo cabendo a CONVENIADA, neste prazo, indicar o(s) nome(s) de seu(s) representante(s).

PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENIADA obriga-se a apresentar as informações regulares do SIA e do SIHD/SUS, ou outros porventura implantados pelo Ministério da Saúde, ou solicitados pela Secretaria Estadual da Saúde.

PARÁGRAFO SEXTO - Os valores financeiros deste ajuste poderão ser revistos sempre que o Ministério da Saúde estabelecer por portaria novos repasses de valores destinados para a CONVENIADA, com alteração do Plano Operativo e da Ficha de Programação Físico Orçamentário – FPO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DOS RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO:

Os pagamentos referentes à Tabela SUS Paulista à CONVENIADA – Fonte Tesouro do Estado, regulamentada pela Resolução SS nº ___/____, dar-se-ão após a apuração dos serviços prestados no cumprimento das metas quantitativas do Plano Operativo, consignadas no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado – SIHD, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, como complemento financeiro, sendo a remuneração mensal da CONVENIADA limitada à R$ ______ (______ valor por extenso), que corresponde ao limite financeiro anual de R$ ______ (______valor por extenso), conforme produção aprovada no SIA/SIHD-SUS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas deste convênio referentes à Tabela SUS Paulista onerarão a seguinte classificação orçamentária:

Fonte de Recursos Estadual (Tabela Sus Paulista): 165.910.001 – Outros Recursos Vinc. a Saúde - Tesouro

Programa de Trabalho: 10.302.0930.5532.0000

Naturezas de Despesas:

334141- Contribuições

335043 – Subvenções Sociais

337041 – Contribuições;

339039 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Serviços de Saúde, Entidades com Fins Lucrativos (Contrato).

UGE: 090196 – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO, nos termos e limites do documento “Autorização de Pagamento” fornecido pelo Ministério da Saúde, correrão, no presente exercício, à conta de dotação consignada no orçamento do Ministério da Saúde, responsável pela cobertura dos serviços conveniados, e irá onerar a seguinte classificação orçamentária:

Fonte de Recursos Federal: 163.150.000 – Transf. Do Gov. Federal Ref. a Conv. e Inst. Cong. Vinc. a Saúde – Transferências Federais.

Programa de Trabalho: 10.302.0930.5532.0000 - Atend. Amb. Hosp. Serv. Contr./Conv. G. Estadual.

Naturezas de Despesas:

335043 – Serviços de Saúde, Entidades Sem Fins Lucrativos

UGE: 090196 – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A SECRETARIA, mediante Autorização de Pagamento, é a unidade orçamentária responsável pelo repasse de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/MS para o pagamento dos serviços conveniados de “Média Complexidade, Alta Complexidade, Estratégicos e dos Incentivos”, previstos na Cláusula Décima Quinta, incisos I, II, III, IV, V e VI, até o montante declarado em documento administrativo – financeiro fornecido pelo Ministério da Saúde à SECRETARIA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas deste convênio correm à conta das dotações próprias da Secretaria e do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A prestação de contas, bem como o pagamento pela execução dos serviços conveniados, observarão as condições estabelecidas nas normas que regem o Sistema Único de Saúde, na seguinte conformidade:

I - A Entidade CONVENIADA apresentará, mensalmente, à SECRETARIA, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde em conformidade com o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde;

II - O Departamento Regional de Saúde revisará as faturas e documentos recebidos da CONVENIADA, procederá ao pagamento das ações de Média Complexidade, Alta Complexidade e Estratégicos, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/MS, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;

III - Os laudos referentes à internação serão obrigatoriamente visados pelos órgãos competentes do SUS, exceto para os estabelecimentos de saúde autorizados como órgão emissor de AIH;

IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue à CONVENIADA recibo, assinado ou rubricado pelo servidor da SECRETARIA, com aposição do respectivo carimbo funcional;

V - Na hipótese da SECRETARIA não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pela CONVENIADA, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo;

VI - As contas rejeitadas pelo sistema de processamento de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas à CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;

VII - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da SECRETARIA, esta garantirá à CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste CONVÊNIO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras;

VIII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do SUS.

IX – Em conformidade com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda deste instrumento, quando houver o fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde, o Demonstrativo de Abatimento dos Serviços Prestados a Não SUS (Portaria de Consolidação nº 5, de 28/09/2017, Título I, Capítulo II, Seção I, Art. 46 e anexo VII), que dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde- SUS), deverá ser preenchido, assinado pelo prestador e apresentado, mensalmente, ao Departamento Regional de Saúde (DRS), junto à prestação de contas, sendo que o número de coletas identificado pelo prestador será abatido da fatura apresentada aos SUS nos módulos de triagem clínica, coleta ST, exames imuno-hematológicos, exames sorológicos e processamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, e farão a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A SECRETARIA poderá realizar visita técnica, a qualquer tempo, às instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA, comprovada por ocasião da assinatura deste convênio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a revisão das condições ora estipuladas.

PARÁGRAFO QUARTO - A fiscalização exercida pela SECRETARIA sobre os serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o MINISTÉRIO DA SAÚDE/SECRETARIA ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do convênio.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENIADA facilitará à SECRETARIA o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da SECRETARIA designados para tal fim.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS

A CONVENIADA obriga-se a encaminhar à SECRETARIA/DRS, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos ou informações:

relatório mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, conforme definido pela Comissão de Acompanhamento;
faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados;
relatório anual até o 20° (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze) meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente convênio;
manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIHD), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

DAS SANÇÕES

A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste convênio, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SECRETARIA, garantidos o contraditório a ampla defesa da CONVENIADA, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução SS nº 65, de 01/04/2024 sem prejuízo de sujeitar a CONVENIADA à rescisão do convênio, nos termos dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e artigos 7º e 15, parágrafo único da Resolução SS-65/2024, que segue como Anexo XIV deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONVENIADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Convênio (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pela SECRETARIA à CONVENIADA, garantindo a esta pleno direito de defesa em processo regular.

PARÁGRAFO QUARTO - A imposição de qualquer das sanções citadas nesta cláusula não ilidirá o direito de a SECRETARIA exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato.

PARÁGRAFO QUINTO - A aplicação das sanções citadas neste Convênio não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à SECRETARIA (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

PARÁGRAFO SEXTO - A violação ao disposto nos incisos II e III do § 5º da cláusula terceira deste Convênio, sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas nesta cláusula, ficando a SECRETARIA autorizada a reter, do montante devido à CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do Sistema Único de Saúde, por via administrativa, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4º desta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pela SECRETARIA quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:

pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela SECRETARIA;
pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes da SECRETARIA ou do Ministério da Saúde;
pela não entrega dos relatórios mensais e anuais;
pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá a CONVENIADA rescindir o presente convênio no caso de descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela SECRETARIA, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos. Caberá à CONVENIADA, neste caso, notificar a SECRETARIA, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços contratados no prazo mínimo de 120 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão do presente convênio por parte da SECRETARIA não caberá à CONVENIADO direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 138, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 14.133/21.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente convênio rescinde os contratos e convênios anteriores, celebrados entre a SECRETARIA, o Ministério da Saúde e a CONVENIADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde.

PARÁGRAFO QUARTO - Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

DOS CASOS OMISSOS

Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao Gabinete do Secretário, e se necessário, para a Consultoria Jurídica da Pasta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

DA PUBLICAÇÃO

O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

Tratando-se de convênio que tem por objeto a assistência à saúde prestada de forma contínua, não podendo ser rompida sem prejuízo ao paciente, o prazo de vigência do presente ajuste será de ______ (__) meses, tendo por termo inicial a data de assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente poderá ser prorrogado por motivo relevante devidamente justificado, corroborado por parecer técnico favorável da área competente, e após aprovação da SECRETARIA, mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente e pelo lapso de tempo compatível com o prazo de execução do objeto do convênio, não podendo ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 10, letra “g”, do Decreto nº 66.173/2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas deste convênio correm à conta das dotações próprias da Secretaria e do Ministério da Saúde, que repassa os recursos para a cobertura da assistência à saúde prestada pela SECRETARIA de forma direta, regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, nos termos da Lei Federal nº 8080/90 e Lei Complementar nº 141/2012; bem como da Tabela SUS Paulista regulamentada pela Resolução SS 198/2023.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FEDERAIS

O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de repassar os recursos federais tratados neste convênio não transfere para a SECRETARIA a obrigação de remunerar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos federais que lhe são destinados, ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual complemento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos da SECRETARIA que aplicarem as sanções previstas neste convênio, ou do ato que declarar a sua rescisão, caberá recurso, conforme hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Da decisão do Secretário da Saúde que rescindir o presente CONVENIO caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato (art. 165, inciso I, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Da decisão do Secretário da Saúde que aplicar as sanções de advertência, multa impedimento de licitar ou contratar caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166 da Lei nº 14.133/2021).

PARÁGRAFO TERCEIRO – Da decisão do Secretário da Saúde que declarar a inidoneidade para licitar ou contratar não caberá recurso, apenas pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 167 da Lei nº 14.133/2021).

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO

O presente convênio poderá ser alterado nas hipóteses e limites previstos da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO - As alterações do convênio decorrentes de reajustes de valores reenquadramento ou reclassificação de procedimentos da tabela do SUS, ou concessão de incentivo e de habilitação, que não impliquem acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, serão tratados por Termo de Apostilamento, que deverá ser acompanhado da respectiva Portaria do Ministério da Saúde, das respectivas justificativas, com alteração do Plano Operativo e da Ficha de Programação Físico Orçamentária – FPO, se o caso, e devidamente fundamentado pela área técnica e aprovado pela autoridade competente da SECRETARIA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

DA ANTICORRUPÇÃO

Para a execução deste convênio, as partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, em especial a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 12.846/2013, e o Decreto Estadual nº 67.301/2022, bem como seus regulamentos e, se comprometem a cumpri-las fielmente, sendo que, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste convênio, ou de outra forma a ele relacionado, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

DO FORO

Os partícipes elegem o Foro da Capital do Estado com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente convênio que não puderem ser resolvidas por estes ou pela Consultoria Jurídica da Pasta.

E por estarem os partícipes justos e conveniados, firmam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

São Paulo, de de .

CONVENIADA		Secretário de Estado da Saúde
Testemunhas: Diretor do DRS		Coordenador da CRS

ANEXO V

MINUTA DE CONVÊNIO

PARA INTEGRAÇÃO AO SUS DE HOSPITAIS DE ENSINO PÚBLICOS

CONVÊNIO nº:

Processo SEI nº:

Convênio de assistência à saúde, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde e o (a) HOSPITAL DE ENSINO _________________________, autarquia estadual criada pela Lei estadual nº ___________.

Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº. 188, neste ato representada por seu Secretário de Estado da Saúde, neste ato representada pelo seu Secretário, Dr. _________, Estado Civil _________, Nacionalidade __________, Profissão ________, portador do RG n.º _________, e inscrito no CPF nº. _____________, daqui por diante denominada SECRETARIA, e o(a) _______________, CNPJ nº. ________, inscrita no CREMESP sob n.º_________, com endereço na Cidade de ___________ na (Rua-Av) _________, nº. _____, email: _______________, com contrato social arquivado no ______ Cartório de __________, neste ato representado pelo (Cargo) ______, Sr. _______, Estado Civil _______, Nacionalidade ______, Profissão ________, portador do RG. n.º ________, e inscrito no CPF nº. ______, doravante denominado (a) CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis federais nº. 8.080/90, nº 8.142/90, e nº 14.133/2021; o Decreto estadual nº 66.173, de 26/10/2021; na Lei Complementar estadual nº 791/1995; na Lei estadual nº 10.201/1999, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e acordado o presente Convênio de assistência integral à saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto regulamentar os repasses de recursos federais e estaduais ao HOSPITAL _______________, autarquia criada pela Lei estadual nº _____, denominado CONVENIADA, que integra o Sistema Único de Saúde - SUS por força do art. 45 da Lei Orgânica da Saúde (Lei federal nº 8.080/1990), e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONVENIADA está inserida, e conforme Plano Operativo anexo.

PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços ora conveniados compreendem a utilização, pelos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, da capacidade instalada da CONVENIADA, incluídos os equipamentos médico-hospitalares e Banco de Sangue, devendo ser atingidas as metas de produção discriminadas no Plano Operativo que integra o presente convênio.

PARÁGRAFO QUINTO - Os serviços ora conveniados encontram-se discriminados no Plano Operativo, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO

Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a realizar duas espécies de internação:

I - Eletiva;

II - Emergência ou de Urgência.

PARÁGRAFO QUINTO - No tocante à internação e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas:

I - os pacientes serão internados em enfermaria ou quarto com o número máximo de leitos previsto nas normas técnicas para hospitais;

II - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da assistência devida ao paciente;

III - a CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste CONVÊNIO;

CLÁUSULA QUARTA

DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE MÉDIA E DE ALTA COMPLEXIDADE

A assistência ambulatorial compreende ações de saúde de média e de alta complexidade. As ações de alta complexidade requerem autorização prévia.

CLÁUSULA QUINTA

DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:

I - Assistência médico-ambulatorial:

2. Assistência social;

3. Atendimento odontológico, quando disponível;

4. Assistência farmacêutica, de enfermagem, de nutrição, e outras, quando indicadas;

5. Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT);

6. Recrutamento e seleção de doadores de sangue, coleta, processamento e armazenamento de sangue e hemocomponentes, quando se tratar de entidade com hemocentro.

II - Assistência técnico-profissional e hospitalar:

1. Tratamento das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial, tanto na fase de tratamento quanto na fase de recuperação;

2. Assistência por equipes médica especializada, de enfermagem e pessoal auxiliar;

3. Utilização de centro cirúrgico e procedimentos anestésicos;

4. Tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação, de acordo com a listagem do Sistema Único de Saúde, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME;

5. Fornecimento de sangue e hemoderivados;

7. Utilização de materiais e insumos necessários ao atendimento;

8. Procedimentos e cuidados de enfermagem necessários durante o processo de internação;

9. Utilização dos serviços gerais;

10. Fornecimento de roupa hospitalar;

12. Diárias de UTI – Unidade de Terapia Intensiva, se necessário, e quando contratadas;

13. Alimentação com observância das dietas prescritas;

15. Instalações Físicas de acordo com a legislação vigente;

16. Referência com serviço de ambulância / remoção de paciente;

17. Registrar em prontuário único todas as informações referentes à evolução clínica e a assistência prestada ao paciente, conforme norma do Conselho Federal de Medicina;

18. O prontuário único deve conter registros de todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO