RESOLUÇÃO SEGOVI (RJ) Nº 090, DE 01.08.2022

RESOLUÇÃO SEGOVI (RJ) Nº 090, DE 01.08.2022

Cria a Secretaria Geral do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 9º do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 7.012 de 31 de Agosto de 2021, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Geral do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPDPP) no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de fornecer o suporte administrativo para o funcionamento ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, criado pela Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021, e regulamentado pelo Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.

§ 1º A Secretaria Geral será formada por 03 (três) representantes da SEGOVI, cuja composição será publicada em Diário Oficial.

§ 2º Não haverá suplente para os representantes supramencionados.

Art. 2º Compete à Secretaria Geral:

I - fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do CMPDPP;

II - convocar os conselheiros para as reuniões, enviando os convites e organizando o funcionamento das reuniões virtuais;

III - organizar as pautas, acompanhar e elaborar as atas das reuniões do CMPDPP;

IV - supervisionar a elaboração dos relatórios semestrais de avaliação da execução das ações da Política Municipal

de Proteção de Dados, conforme disposto no art. 3º, inciso V da Lei Municipal nº 7.012/21; e

V - Supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência.

Art. 3º A participação na Secretaria Geral do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2022.

TONY CHALITA

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 02.08.2022 - pág. 3)