RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 034, DE 23.06.2025

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 034, DE 23.06.2025

Altera o Anexo I e o Anexo I-b da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em reunião realizada em 23 de Junho de 2025, adotou a seguinte Resolução Regimental - RR e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação.

Art. 1º Os Anexos I e I-b da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, passam a vigorar com as alterações dos Anexos desta Resolução Regimental.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo comissionado, símbolo CGE III e 3 (três) cargos comissionados, símbolo CCT IV, em 1 (um) cargo comissionado, símbolo CGE IV, 1 (um) cargo comissionado, símbolo CCT III e 3 (três) cargos comissionados, símbolos CCT V, para compor a nova estrutura da Gerência Geral de Regulação Assistencial - GGRAS da Diretoria de Produtos - DIPRO.

Art. 3º Ficam extintas a Gerência de Monitoramento Assistencial - GMOA e a Coordenadoria de Avaliação Econômica em Saúde - CAECS e é criada a Assessoria de Informação Assistencial - ASSIA, subordinada à Gerência Geral de Regulação Assistencial - GGRAS da Diretoria de Produtos - DIPRO.

Art. 4º Ficam revogados os incisos VI e § 8º do art. 5º do Anexo I-b da Resolução Regimental nº 21, de 2022.

Art. 5º. Os anexos desta RR estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 6º. Esta Resolução Normativa entra em vigor em 31 de julho de 2025.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina

(DOU de 24.06.2025 - págs. 164 e 165 - Seção 1)

ANEXO I

"(NR)"

ANEXO I-B

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Art. 5º .......................................................................................................

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VII - gerir, monitorar e propor incorporações e alterações, no âmbito da DIPRO, das informações assistenciais da saúde suplementar, bem como propor e contribuir para os demais sistemas de informações assistenciais da ANS para fins de cumprimento dos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII;

VIII - propor e organizar, em conjunto com as áreas específicas da ANS, as informações assistenciais, compreendendo dados assistenciais, epidemiológicos, demográficos, estruturais, operacionais, atuariais e econômico-financeiros dos produtos oferecidos e mantidos pelas operadoras de planos de saúde para fins de cumprimento dos incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII;

IX - estudar, avaliar e monitorar o perfil assistencial e epidemiológico, da organização e da produção de ações e de serviços de saúde pelas operadoras de planos de saúde para fins de cumprimento dos incisos VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII;

X - ....................................................................................................

XI - participar de comitês, comissões e grupos técnicos cujas atividades e programas apresentem interface com a regulação assistencial, no âmbito da saúde suplementar;

XII - propor, analisar e coordenar a elaboração de indicadores e a construção de metodologia para a avaliação e monitoramento assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, para fins de cumprimento dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, , XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, em parceria com as demais áreas técnicas da ANS, em especial, nos seguintes aspectos:

...............................................................................................................

§ 1º A Assessoria de Informações Assistenciais - ASSIA, a Gerência de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde - GCITS e a Gerência de Direção Técnica - GEDIT subordinam-se diretamente à Gerência-Geral de Regulação Assistencial - GGRAS, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das suas atividades.

§ 2º À ASSIA compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos V, VII a XII, XIV a XVI e XVIII do caput deste artigo.

§ 3º Subordina-se à ASSIA a Coordenadoria de Monitoramento Assistencial - COMOA, a quem compete auxiliar, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos V, VII a XII, e XIV a XVI e XVIII do caput deste artigo, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pela assessoria.

§ 4º À GCITS compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos V, XI e XVII a XXVI do caput deste artigo.

§ 5º ................................................................................................

I - Coordenadoria de Gestão de Tecnologias em Saúde - COGEST, a quem compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos V, XI, XVII, XVIII, XX a XXIII, XXVI, XXXVII e XXXVIII, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente;

II - Coordenadoria de Mecanismos de Regulação e Coberturas Assistenciais - COMEC, a quem compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos V, XI, XVIII, XXIV a XXVI e XXXVII, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente; e

III - Coordenadoria de Apoio à Gestão - CAGES, a quem compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos I, III a V e XXXVII do caput deste artigo, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.

§ 6º À GEDIT compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXVII a XXXVI do caput deste artigo.

§ 7º .....................................................................................................

I - Coordenadoria de Direção Técnica - CODIT auxiliar a GEDIT, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXVII ao XXXVI, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente; e

II - Coordenadoria de Plano de Recuperação Assistencial - COPRASS, a quem compete auxiliar a GEDIT, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXXIV ao XXXVI, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.

"(NR)"