RESOLUÇÃO PGE (RJ) Nº 4.935, DE 22.03.2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ATO DO PROCURADOR-GERAL
RESOLUÇÃO PGE (RJ) Nº 4.935, DE 22.03.2023
Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro-garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n. 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no §6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-140017/002889/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, o seguro-garantia é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.
Parágrafo Único - A apresentação do seguro-garantia pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.
Art. 2º - São requisitos necessários para a aceitação, pela Procuradoria Geral do Estado, de seguro-garantia apresentado em juízo pelo contribuinte, com o intuito de garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa:
I - apresentação da apólice e das condições em juízo previamente ao depósito ou à constrição de dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial;
II - expedição por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável;
III - cobertura independente do trânsito em julgado e previsão da ocorrência do sinistro com o não pagamento, pelo segurado, do valor executado objeto da garantia, quando determinado pelo juízo, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação;
IV - previsão de valor suficiente para garantir o débito na sua integralidade, na época da emissão da Apólice, incluídos os encargos, os acréscimos legais, e os honorários advocatícios, devidamente atestada pela Procuradoria da Dívida Ativa, quando possível, ou pelo órgão de origem do débito, em se tratando de créditos não-inscritos em dívida ativa;
V - previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais, tributários ou não-tributários;
VI - inexistência de desobrigação contratual por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos;
VII - previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o segurado não pagar o prêmio nas datas convencionadas;
VIII - renúncia da incidência do artigo 763, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do artigo 12, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, ou previsão de que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas;
IX - indicação do número do processo judicial, da CDA, do processo administrativo que deu origem ao débito ou do Auto de Infração a que se refere o seguro;
X - prazo de validade indeterminado ou, se determinado, prazo superior a 2 (dois) anos aliado à previsão da caracterização do sinistro quando o tomador não cumprir a obrigação de, em até 60 dias antes do final da vigência da apólice, renovar o seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea;
XI - cláusula de eleição do foro na Comarca da execução fiscal, ou, caso esta não exista, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, surgidas da aplicação e interpretação das cláusulas do contrato de seguro;
XII - indicação de endereço da seguradora na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ou de endereço eletrônico, para recebimento de intimações;
XIII - ausência de cláusula compromissória de arbitragem.
Parágrafo Único - Quanto à indicação de endereço eletrônico prevista no inciso XII:
I - é responsabilidade do devedor que o endereço fornecido esteja ativo durante toda a vigência do seguro-garantia;
II - as comunicações e/ou intimações a interesse da Procuradoria Geral do Estado serão encaminhadas ao endereço eletrônico indicado e sua ciência se presumirá independentemente de confirmação de recebimento após 5 (cinco) dias úteis de seu envio.
Art. 3º - Caso não estejam preenchidos os requisitos indicados no artigo 2º, desta Resolução, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo deverá oferecer resistência à aceitação do seguro garantia.
Parágrafo Único - - As anotações no Sistema da Dívida Ativa deverão indicar se estão preenchidos os requisitos exigidos no artigo 2º desta Resolução, e, em caso negativo, quais deles não foram atendidos, observando-se o contido na Resolução PGE nº 3.895, de 25 de maio de 2016.
Art. 4º - Eventuais dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta Resolução serão solucionadas pela Procuradoria da Dívida Ativa em conjunto com o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5º - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Resolução PGE nº 4681, de 15.03.2021 (Carta de fiança).
Art. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2023
RUNO DUBEUX
Procurador-Geral do Estado
(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27.03.2023 – pág. 22)