RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.801, DE 20.03.2023

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.801, DE 20.03.2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - Resolução Regimental (RR) nº 21, de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 20 de março de 2023, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.014301/2022-21, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024/1974, c/c os arts. 24- D, da Lei nº 9.656/1998, e 99, inciso II, e 197, da Lei nº 11.101/2005, e na forma do art. 22 da RN nº 522/2022, o Termo Legal da Liquidação da MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, definido na Resolução Operacional - RO nº 2.738, de 16 de maio de 2022, passa a ser fixado no dia 22 de maio de 2009.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente

(DOU de 22.03.2023 – pág. 59 – Seção 2)