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RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 639, de 04 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, em 07 de julho de 2025, página 332, no art.1º:
Onde se lê: "Fica revogada a Resolução Normativa nº 551, de 22 de março de 2022"
Leia-se: "Fica revogada a Resolução Normativa nº 551, 11 de novembro de 2022"
(DOU de 15.07.2025 – pág. 151 - Seção 1)