RESOLUÇÃO GSI (RJ) Nº 200, DE 15.08.2024

RESOLUÇÃO GSI (RJ) Nº 200, DE 15.08.2024

Institui grupo de trabalho a fim de elaborar projeto de adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do gabinete de segurança institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.443, de 07 de janeiro de 2023; o disposto nos processos nºs SEI-390001/000084/2024 e SEI-390001/000140/2024, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e

- o Decreto Estadual nº 48.891/2024-Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficar instituído grupo de trabalho destinado a elaborar e implementar o Projeto de Adequação do GSI/RJ à LGPD, nos termos do artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo listados sob a presidência do primeiro:

José Roberto Lima de Oliveira, ID. Funcional nº 5098066-1;

Francisco José Tavares do Nascimento, ID. Funcional nº 2973157-7;

Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, ID. Funcional nº 4326740-8;

Karla Vargas Garcia, ID. Funcional nº 5026260-2;

Wilma Gonçalves Braz, ID. Funcional nº 5081950-0.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024

EDU GUIMARÃES DE SOUZA
Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional

(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 19.08.2024 – pág. 33)